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ID
5602624
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO-6ª Região (CE)
Ano
2022
Provas
Disciplina
Fisioterapia
Assuntos

Acerca da extinção e da perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

    Art. 4º A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá:

    I - por renúncia;

    II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

    III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;

    IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;

    V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;

    VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.