Questão 5602945

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 24ª Região (RO)
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos como fundações públicas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. (grifo meu)

• Cuida-se de questão que exigiu conhecimento relativos à Lei 6.530/78, que disciplina a profissão de Corretor de Imóveis.
  
  Na realidade, os Conselhos Federal e Regionais possuem natureza jurídica de autarquias, sendo, portanto, pessoas de direito público, o que está expresso, inclusive, no teor do art. 5º do mencionado diploma legal, que abaixo transcrevo:
  
  "Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira."
  
  Desta forma, incorreta a proposição aqui examinada, ao sustentar que seriam fundações públicas, com personalidade de direito privado.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO