Questão 5602951

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 24ª Região (RO)
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Cuida-se de questão que demandou conhecimentos relativos à Lei 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, bem como disciplinar o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
  
  No ponto abordado pela Banca, cumpre acionar o teor do art. 11 de tal diploma legal, que ora transcrevo:
  
  "Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade."  
  
  Como daí se pode verificar, a assertiva proposta pela banca vem a ser cópia fiel do texto expressa da lei, do que se conclui que inexistem incorreções a serem apontadas.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• Art. 2º - O CRECI ___ª Região/__, é constituído por 54 (cinqüenta e quatro) representantes de seu quadro de profissionais inscritos – sendo 27 (vinte e sete) efetivos e 27 (vinte e sete) suplentes eleitos para um mandato de 3 (três) anos, designados como Conselheiros Regionais – e exerce, no âmbito de sua competência e jurisdição, dentre outras, ações de natureza: I - fiscalizadora; II - orientadora; III - disciplinar; IV - deliberativa; V - administrativa; VI - supervisora.