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ID
5602954
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.


Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar. 

Alternativas
Comentários
  • Art 12. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento dos órgão de fiscalização.


    A questão exige do candidato conhecimentos sobre a letra da lei, neste sentido, vale transcrever os artigos 11 e 12 da lei que regulamenta a profissão, o primeiro regulamenta a composição dos Conselhos Regionais e o segundo artigo trata dos requisitos de elegibilidade dos membros:


    Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.  

    Art 12. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.


    Percebe-se, portanto, que o prazo para poder concorrer a membro do Conselho é de dois anos, conforme art. 12, acima transcrito, e não de cinco anos como tratado na questão.

    GABARITO: ERRADO