Questão 5602966

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 24ª Região (RO)
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Ao corretor de imóveis é vedado anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de questão cuja solução demanda o acionamento da norma do art. 20, V, da Lei 6.530/78, que abaixo transcrevo:
  
  "Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:
  
  (...)
  
  V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;"
  
  Como daí se depreende, a assertiva proposta pela Banca corresponde, com fidelidade, ao texto expresso da lei regência, razão pela qual inexistem equívocos a serem aqui indicados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO