Questão 5605129

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA: 

• A. Na concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.  
• B. Para o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta. 
• C. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
• D. É quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa. 

Gabarito: A