Prova IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Questão 5604892

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Com base nos enunciados expostos, assinale a alternativa correta:

• A. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. 
• B. Os livros de registro serão divididos em duas partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações. 
• C. As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal devem ser registradas no registro civil de pessoas naturais.  
• D. Os reconhecidamente pobres são imunes à cobrança de valor por certidões oriundas dos cartórios de registo civil de pessoa natural e de pessoa jurídica.  

Gabarito: A

Comentários

• A – CORRETA, conforme caput do art. 32 – Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

  B – ERRADA, pois opõe-se ao art. 36 – Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o número de ordem e na central o assento, ficando na da direita espaço para as notas, averbações e retificações.

  C – ERRADA, pois segundo o § 1º do art. 29 tais sentenças são objeto de averbação:

  […] § 1º Serão averbados:

  a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  D – ERRADA, pois o disposto no §1º do art. 30 não garante a gratuidade das certidões de Pessoas Jurídicas:

  Art. 30 – Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

  § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

• Complementando: o item D também está errado porque não se trata de imunidade, mas sim, de isenção.

Questão 5604895

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Assinale a alternativa correta: 

• A. Ao optar pelo usucapião extrajudicial, o interessado, automaticamente, abre mão da via judicial. 
• B. A existência de ónus real ou gravame na matrícula do imóvel usucapiendo impedirá o reconhecimento extrajudicial do usucapião. 
• C. É vedado o reconhecimento de usucapião extrajudicial de bens públicos.
• D. O requerimento de usucapião extrajudicial deve ser assinado pelo interessado, sendo facultada a presença de advogado ou defensor público.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: Letra C, conforme PROVIMENTO N. 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 do CNJ, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

  A- Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

  B- Art. 14. A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião. 

  C- Art. 2º § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei. 

  D- Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

  "Faço o que puder, com o que tiver, onde estiver"- Theodoro Roosevelt.

• A questão exige conhecimento acerca do Provimento n. 65, do CNJ, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a usucapião extrajudicial. Vejamos:

  a) Ao optar pelo usucapião extrajudicial, o interessado, automaticamente, abre mão da via judicial. 

  Errado. Ao contrário: Lembre-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, CF: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que o pedido extrajudicial não impõe óbice ao pedido jurisdicional. Aplicação do art. 2º, caput, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

  b) A existência de ónus real ou gravame na matrícula do imóvel usucapiendo impedirá o reconhecimento extrajudicial do usucapião. 

  Errado. A existência de ônus real ou gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da (é um substantivo feminino e não masculino) usucapião. Aplicação do art. 14, caput, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 14. A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião. 

  c) É vedado o reconhecimento de usucapião extrajudicial de bens públicos.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, § 4º, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 2º, § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei. 

  d) O requerimento de usucapião extrajudicial deve ser assinado pelo interessado, sendo facultada a presença de advogado ou defensor público.

  Errado. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória. Aplicação do art. 2º, caput, do Provimento n. 65, CNJ: Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

  Gabarito: C

Questão 5604898

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta: 

• A. As cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.  
• B. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros atribuídos a outro ofício. 
• C. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculadas as empresas de comunicação, radiodifusão e os sites/blogs de notícias. 
• D. O registro das sociedades, no registro civil de pessoas jurídicas, deve conter a informação se os membros respondem ações penais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 853 das DGE-TJRO

Questão 5604901

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária.
• B. Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
• C. O fiduciante, independente de anuência do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
• D. São suscetíveis de caução, desde que transmissíveis, os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção. 

Gabarito: C

Questão 5604904

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Emolumentos; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Assinale a alternativa correta:

• A. O Distrito Federal não possui competência para fixação de emolumentos, cabendo a União regular emolumentos neste ente federado. 
• B. O valor dos emolumentos deve ter relação com os serviços prestados e com o salário-mínimo vigente. 
• C. É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. 
• D. Os notários e os registradores não são obrigados a emitir recibo dos emolumentos percebidos, ficando a critério de cada serventia regular essa situação. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. Todos os dispositivos são da lei 10.169/00.

  --

  A) ERRADA. Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.

  --

  B) ERRADA. Art. 1º. (...) Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

  --

  C) Art. 3º. É vedado: (...) IV – cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;

  --

  D) ERRADO. Art. 6º. Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

Questão 5604907

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:  

• A. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público. 
• B. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro. 
• C. São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos. 
  
• D. São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.

  Decreta o Código de Águas

  Águas, álveo e margens

  CAPÍTULO I

  ÁGUAS PÚBLICAS

         Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

         Art. 2º São águas públicas de uso comum:

         a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;

         b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

         c) as correntes de que se façam estas águas;

         d) as fontes e reservatórios públicos;

         e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";

         f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

         § 1º Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber essa outra.

         § 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.

         § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.

         Art. 3º A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.

         Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.

         Art. 4º Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável.

         Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria.

         Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 24.643/1934 (Código de Águas) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público. 

  Errado. Na verdade, a concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, nos termos do art. 44, caput, do Código de Águas: Art. 44. A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante concorrência pública, salvo os casos em que as leis ou regulamentos a dispensem.

  b) As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro. 

  Errado. Pertencem à União, Estados ou Municípios. Aplicação do art. 29, I, II e III, do Código de Águas:  Art. 29. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem:  I – A União: II – Aos Estados: III – Aos Municípios:

  c) São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos. 

  Errado. Aplicação do art. 2º, "a", do Código de Águas: Art. 2º São águas públicas de uso comum: a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;

  d) São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 6º, do Código de Águas:  Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

  Gabarito: D

Questão 5604910

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Assinale a alternativa correta: 

• A. É permitido ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento. 
• B. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, condicionados ao pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca
• C. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
• D. O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição determinará, automaticamente, o cancelamento do registro procedido em outra.  

Gabarito: C

Comentários

• LEI 6766/79

  A -

  Art. 21...

  § 2  - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.

  B-

  Art . 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

  C-

  Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

  Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

  D-

  Art. 21...

  § 4  - O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso.

Questão 5604913

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta: 

• A. Núcleo urbano informal é aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município.
• B. Núcleo urbano informal consolidado é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
• C. Considera-se legitimação de posse, o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb. 
• D. Constituem objetivos da Reurb prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

  I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

  II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

  III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

  IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

  V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

  VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

  VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

  VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

  IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

  X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

  XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

  XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Questão 5604916

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.
• B. A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação.
• C. Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva. 
• D. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, sendo excluídos os terrenos de marinha. 

Gabarito: D

Questão 5604919

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direito de Laje

Sobre o direito de laje, assinale a alternativa correta:

• A. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.  
• B. A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.  
• C. O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.
• D. O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Gabarito: D

Comentários

• TÍTULO XI

  DA LAJE

  Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. 

  § 1 O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. 

  § 2 O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade. 

  § 3 Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor. 

  § 4 A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. 

  § 5 Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. 

  § 6 O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes. 

  Art. 1.510-B. É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local. 

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao direito de laje. Vejamos:

  a) Os Estados, Municípios e o Distrito Federal não poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.  

  Errado. Os Municípios e o DF podem, sim, dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas. Aplicação do art. 1.510-A, § 5º, CC: Art. 1.510-A, § 5  Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

  b) A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.  

  Errado. Ao contrário: A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas, conforme preceitua o art. 1.510-A, § 4º, CC: Art. 1.510-A, § 4  A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. 

  c) O direito de laje é semelhante ao condomínio edilício e ao condomínio tradicional.

  Errado. No direito de laje o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção, com o objetivo de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, nos termos do art. 1.510-A, caput, CC. No condomínio edilício há partes que são de propriedade exclusiva e partes que são propriedades comum dos condôminos, nos termos do art. 1.331, caput, CC. E o condomínio tradicional "verifica-se a existência do condomínio quando mais de uma pessoa tem o exercício de propriedade sobre determinado bem. Serve como suporte didático o conceito de Limongi França, segundo o qual o condomínio 'é a espécie de propriedade em que dois ou mais sujeitos são titulares, em comum, de uma coisa individa (pro indiviso), atribuindo-se a cada condômino uma parte ou fração ideal da mesma coisa'.", ensina Flávio Tartuce.

  d) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 1.510-A, § 1º, CC: Art. 1.510, § 1  O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

  Gabarito: D

  Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. único. 6ª ed. rev., atual. e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método , 2016. 

Questão 5604922

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Não é contribuinte do Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis:

• A. O cessionário (na cessão de herança).
• B. O fiduciário (no fideicomisso).
• C. O comprador de imóvel adquirido do proprietário.  
• D. O donatário (na doação).  

Gabarito: X

Questão 5604925

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Assinale a alternativa correta: 

• A. É vedada locação ou venda de imóvel tombado.  
• B. Apenas o proprietário pode solicitar a abertura de um processo de tombamento.
• C. O tombamento pode ser realizado em bens móveis e imóveis de interesse cultural/ambiental, buscando a preservação da memória e de referenciais coletivos. 
• D. Para que um imóvel seja tombado é necessário um processo de desapropriação, com justa e prévia indenização.

Gabarito: C

Comentários

• DL Nº 25/37

  Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

• Gabarito letra C

  --

  A) ERRADA. "Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, foi revogado o art. 22 da Lei do Tombamento, que conferia direito de preferência à União, ao Estado e ao Município, nessa ordem, na aquisição da coisa tombada (art. 1.072, I, do CPC). Agora, o proprietário é livre para alienar o bem diretamente ao comprador. Houve, assim, louvável desburocratização no processo de venda extrajudicial de bens tombados, eliminando-se a vetusta preempção que tantos prejuízos causava ao proprietário".

  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 975.

  --

  B) ERRADA. DL 25/37. Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

  Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.

  --

  C) DL 25/37. Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

  --

  D) ERRADA. O tombamento limita o direito de propriedade, ao passo que a desapropriação transfere a titularidade do bem. São instrumentos distintos e não se exige utilização simultânea de ambos.

  "Desapropriação ou expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia, justa e em dinheiro. Trata-se da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada na medida em que suprime o domínio do bem expropriado, razão pela qual é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização (art. 5º, XXIV, da CF)".

  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 967.

Questão 5604928

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971; Registro Público em Leis Especiais

Assinale a alternativa correta:

• A. A aquisição de imóvel rural situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria de Patrimônio da União. 
• B. Estrangeiros não podem adquirir imóveis urbanos.
• C. Quando a aquisição de imóvel rural se der por pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil. 
• D. No cartório de registro de imóveis, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro é feita no livro de indicador real. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. Todos os artigos são da Lei 5.709/71.

  --

  A) ERRADA. Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

  --

  B) ERRADA. Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

  --

  C) Art. 9º. (...) Parágrafo único. Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil.

  --

  D) ERRADA. Art. 10 - Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:

Questão 5604931

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do estudo de impacto de vizinhança; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. 
• B. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 
• C. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
• D. O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à possibilidade de desapropriação do imóvel por interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Seção XII

  Do estudo de impacto de vizinhança

  Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

  Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

  I – adensamento populacional;

  II – equipamentos urbanos e comunitários;

  III – uso e ocupação do solo;

  IV – valorização imobiliária;

  V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

  VI – ventilação e iluminação;

  VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

  Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

  Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Questão 5604934

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Em relação aos terrenos de marinha, assinale a alternativa correta:

• A. Os terrenos de Marinha são aqueles medidos da preamar até 50 metros.  
• B. Os terrenos de Marinha são de propriedade da União, sendo a Marinha a responsável pela sua definição e fiscalização.
• C. A definição de um imóvel como sendo terreno de marinha só pode ser questionada por via judicial.
• D. Em um terreno de marinha, a taxa de ocupação é o valor devido anualmente pela ocupação regular de imóvel da União. 

Gabarito: D

Questão 5604937

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

O princípio do Registro de imóveis que considera que tanto o objeto do negócio - o imóvel, como os contratantes devem estar perfeitamente determinados e identificados é

• A. Especialidade.
• B. Continuidade.
• C. Disponibilidade.
• D. Prioridade.

Gabarito: A

Questão 5604940

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta:

• A. O sistema financeiro da habitação (SFH) visa possibilitar acesso ao financiamento imobiliário.
• B. Os contratos das operações de financiamento imobiliário podem ter cláusula de atualização do saldo devedor por índice de preços, de conhecimento público e regularmente calculado, ou pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança.
• C. Nas operações para financiamento de imóvel residencial, o percentual máximo a ser financiado é de 60 por cento do valor total do bem.
• D. O sistema financeiro imobiliário (SFI) é aquele no qual o governo estabelece as regras para a aquisição de imóveis. 

Gabarito: B

Questão 5604943

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Com relação à competência exclusiva dos tabeliães, assinale a alternativa que não representa tal competência:  

• A. Lavrar atas notarias.
• B. Autenticar cópias.  
• C. Lavrar escrituras.  
• D. Formalizar a vontade das partes.

Gabarito: D

Comentários

•    Art. 6º Aos notários compete:

         I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

         II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

         III - autenticar fatos.

Questão 5604946

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta:  

• A. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.
• B. Os concursos serão realizados pelo colégio notarial, com a participação, em todas as suas fases, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.  
• C. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. 
• D. Os estrangeiros residentes no Brasil podem realizar o concurso para ingresso na atividade notarial.

Gabarito: C

Questão 5604949

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa que apresenta registro que não deverá ser praticado no cartório de registro de imóveis:

• A. Penhoras. 
• B. Hipotecas legais. 
• C. Servidões em geral.  
• D. Instrumentos de cessão de direitos e de créditos. 

Gabarito: D

Questão 5604952

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

A Lei nº 8.935/94, conhecida como Lei dos Cartórios, estabelece em seu Art. 1º que os “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” Sobre os titulares destes serviços e suas atribuições, é correto afirmar que:

• A. Notário ou tabelião possuem atribuições legais diferentes dos oficiais de registro ou registradores. 
• B. Todo notário é oficial de registro de imóveis, assim como todo tabelião de notas é oficial de registro.  
• C. Serviços Notarias e de registro são sinônimos, ou seja, possuem as mesmas atribuições e sempre são exercidos pelo mesmo delegado.  
• D. Serviços Notarias e de registro não são sinônimos, ou seja, possuem atribuições diferentes, e sempre são exercidos pelo mesmo delegado.  

Gabarito: A

Questão 5604955

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos, assim estão estabelecidas as diretrizes gerais da prestação dos ditos serviços na Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/94 – Art. 4º). Ainda com base nas diretrizes da citada Lei, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços.

• A. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, devendo os requerentes arcarem como todos os ônus, inclusive os que forem provenientes de solicitação de urgência, além dos emolumentos devidos pelo ato. 
• B. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
• C. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
• D. No intuito de cumprir o Princípio da Eficiência, os serviços notariais e de registro poderão ser prestados em diversas localidades, devendo o titular arcar com todas as despesas de funcionamento das sucursais. 

Gabarito: C

Questão 5604958

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

É quase unânime a ideia de que a importância da atividade notarial está ligada acima de tudo à paz social e à prevenção de litígios. Uma vez que o notário, detentor de fé pública e tecnicamente capacitado, formaliza a vontade das partes, lavrando os respectivos instrumentos, que gozam publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. Sobre a atividade do tabelião de notas, marque a sentença INCORRETA. 

• A. Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
• B. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. 
• C. Não tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre as escrituras públicas que lavrar. 
• D. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. 

Gabarito: C

Questão 5604961

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Francieli Schmoller em artigo publicado sobre a importância da escritura púbica em face da segurança jurídica, define a escritura como um instrumento público lavrado no Tabelionato de Notas, que possuí a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir ato, ato fato ou negócio jurídico, dotado de fé pública. Segundo ele, por meio desta, o Estado realiza a administração pública dos interesses privados que, necessária ou facultativamente adotam a forma da escritura pública. Sobre os requisitos legais deste importante documento, a escritura pública, assinale a alternativa correta:

• A. O tabelião deverá fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar, inclusive na lavratura das escrituras públicas e em razão da sua fé pública, não há necessidade de consignar o documento comprobatório do pagamento do tributo e nem as certidões fiscais necessárias à lavratura do documento.
• B. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena somente nos casos de sucessão testamentária e quando se tratar de testamento cerrado. 
• C. Não podem ser dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, mesmo que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.  
• D. O Código Civil estabelece que, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: data e local de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Gabarito: D

Questão 5604964

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, no exercício das atribuições que lhe forem designadas. Sobre a responsabilidade de notários, registradores e seus prepostos, analise os itens I a IV, se possuem afirmações verdadeiras ou falsas e assinale a alternativa correta:

I. A individualização da responsabilidade civil não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

II. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

• A. As assertivas I e II contém afirmações falsas. 
• B. Todas as assertivas contêm afirmações verdadeiras.  
• C. As assertivas II e III contém afirmações falsas. 
• D. Todas as assertivas contêm afirmações falsas. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

  Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

  Gabarito: B

Questão 5604967

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Ata Notarial no Tabelionato de Notas; Tabelionato de Notas

A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade de bens móveis, imóveis e outros direitos reais pelo transcurso do tempo desde que atendidos os requisitos legais. É originária porque não tem relação entre o antigo e novo proprietário. Atualmente a legislação admite a possibilidade da modalidade administrativa deste procedimento. Entre os documentos legalmente exigidos para instruir o procedimento administrativo, está a ata notarial, que a requerimento do interessado pode atestar a existência e o modo de existir de algum fato. Sobre tal documento NÃO SE PODE AFIRMAR que:

• A. O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial. 
• B. Não podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, mas somente o depoimento de testemunhas e as declarações do requerente.
• C. No usucapião extrajudicial, a ata notarial será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.
• D. A ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, é documento necessário para instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, a requerimento do interessado, representado por advogado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B. Todos os artigos são do Provimento 65/2017/CNJ.

  --

  A) Art. 5º. (...) § 1º O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial.

  --

  B) ERRADA. Art. 5º. (...) § 2º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

  --

  C) Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.

  --

  D) Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos: I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores;

Questão 5604970

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Nas palavras de Enrique Alonso e Iglesias e Cástor V. Pacheco y Gómez, o registro civil é a repartição pública destinada a fazer constar, de um modo autêntico, todos os atos concernentes ao estado civil das pessoas. Sobre o registro de nascimento, óbito e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:  

• A. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial.
• B. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
• C. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de cinco dias, que será ampliado em até um mês para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.  
• D. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

Gabarito: X

Questão 5604973

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

O Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - é a função jurídica estatal que tem por finalidade constatar e inscrever em livros próprios os fatos e atos que atingem o estado civil das pessoas naturais, assim como afirma Marcelo Gonçalves Tiziani, em seu artigo sobre “A competência no registro civil das pessoas naturais”. Tendo em mente as atribuições legais e a escrituração dos atos no RCPN, escolha o item que qualifica corretamente as sentenças como Falsas ou Verdadeiras.

I. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

II. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

. Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato deverá ser feito na comarca mais próxima ao domicílio de quem sofreu o impedimento legal.

IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 15 (quinze) dias. 

• A. F; II. F; III. V; IV. V. 
• B. V; II. V; III. F; IV. F.
• C. V; II. V; III. V; IV. F.
• D. F; II. F; III. F; IV. V.  

Gabarito: B

Questão 5604976

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Segundo a Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. Assim, o direito à liberdade de expressão é manifestado pela livre publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. Então, visando trazer para o mundo jurídico as empresas radio-difusoras e agências de notícias, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece uma série de critérios. Sobre as empresas radiodifusoras e agências de notícias, é correto afirmar: 

• A. No caso de empresas noticiosas, o pedido de matrícula conterá a designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio.  
• B. Em se tratando de empresas de radiodifusão, o pedido de matrícula conterá a indicação da sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas impressoras e denominação destas.  
• C. O pedido de matrícula, no caso de jornais ou outras publicações periódicas, conterá a designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio.  
• D. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da Lei de Registros Públicos ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.    

• Gabarito letra D

  --

  A e C) ERRADAS. LRP. Art. 123. Art. 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: (...) III - no caso de empresas de radiodifusão: a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;

  --

  B) ERRADA. LRP. Art. 123. Art. 123. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes: (...) II - nos casos de oficinas impressoras: b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;

  --

  D) Art. 125. Considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos do artigo 122 ou de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do diretor ou redator e do proprietário.

Questão 5604979

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

O registro de títulos e documentos é uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original. Desta forma, os documentos podem ser registrados em Registro de Títulos e Documentos para efeito de conservação, garantindo sua data e a integralidade do texto. Sobre o assunto escolha o item que qualifica corretamente as sentenças como Falsas ou Verdadeiras.

I. É correto afirmar que as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado, estão sujeitas a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

II. Nenhum contrato de locação precisa de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

III. Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

IV. Os registros no Registro de Títulos e Documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição. 

• A. F; II. F; III. F; IV. V.
• B. F; II. F; III. V; IV. V.  
• C. V; II. V; III. V; IV. F. 
• D. V; II. F; III. V; IV. V. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:                       (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).

  1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos art. 8º e art. 33 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, respectivamente para registro da cláusula de vigência e de preferência no caso de alienação do imóvel locado;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  2º)   (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;

  4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;

  5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;

  7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;

  8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

  9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio, o arrendamento mercantil de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito.

• § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  § 2º O disposto no caput não afasta as competências relativas a registro e a constituição de ônus e gravames previstas em legislação específica, inclusive o estabelecido:      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

  II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)

Questão 5604982

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

O Tabelião de Protesto é uma pessoa natural, profissional do direito, detentor de fé pública em razão da delegação da atividade pelo Poder Público. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. Sobre o assunto escolha o item que qualifica corretamente as sentenças como Falsas ou Verdadeiras.

I. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

II. Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados

III. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

IV. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

• A. Todas as alternativas contêm afirmações falsas.
• B. Os itens I, II e III contém afirmações verdadeiras.
• C. Todas as afirmativas contêm afirmações verdadeiras
• D. Os itens I e IV contém afirmações falsas.

Gabarito: X

Questão 5604985

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

A Constituição Federal estabelece a propriedade privada como um dos princípios de desenvolvimento econômico do país e os serviços notariais e registrais podem ser considerados como ferramenta de efetivação de tal princípio. Desta forma, estes serviços estão em constante evolução para colaborar cada vez mais com a prosperidade econômica pátria. Neste sentido, podemos considerar que a possibilidade de emissão de certidão em meio digital e o ato notarial eletrônico refletem essa relação dos serviços notarias e registrais com o impulso econômico, tendo em vista que agilizam o trâmite na documentação evitando o deslocamento do usuário até o cartório, culminando na redução de custos e de tempo. Sobre esta inovação é INCORRETO afirmar: 

• A. Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.
• B. A certidão digital pode ser expedida no formato eletrônico pelo Oficial do Registro de Imóveis, por meio de um aplicativo e ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade, devidamente assinada com Certificado Digital ICP-Brasil. 
• C. Ainda não há autorização do Conselho Nacional de Justiça para a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância. 
• D. A Certidão Digital tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional em papel e faz prova em Juízo ou fora dele e pode ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.  

Gabarito: C

Questão 5604988

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

A pessoa jurídica é uma entidade que pode ser constituída por um grupo de pessoas ou individualmente, a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na ordem civil, tendo direitos e obrigações, como uma pessoa natural. Historicamente a criação da pessoa jurídica é atribuída à necessidade do homem de se unir a outras pessoas com o intuito de unir forças para desenvolver determinadas atividades, com ou sem finalidades lucrativas. No Direito, a criação da pessoa jurídica segue regras fixadas na legislação pátria, incluindo a publicidade no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo. Neste sentido, analise as afirmativas e veja quais podem ser consideradas requisitos do ato constitutivo.

I. Os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares, bem como as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio.

II. A denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração.

III. Se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. 

IV. O modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

• A. Somente os itens II e III são requisitos do ato constitutivo. 
• B. Somente os itens I e IV são requisitos do ato constitutivo
• C. Nenhuma das alternativas é requisito do ato constitutivo.  
• D. Todas as afirmativas são requisitos do ato constitutivo.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nr 6015/73:

  Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:                       

  I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

  II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

  III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

  IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

  V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;

  VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

  Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica.                    

Questão 5604991

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o ato notarial eletrônico é conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial. São requisitos da prática do ato notarial eletrônico:

I. Videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico.

II. Concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico.

III. Assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado e a assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICPBrasil.

IV. Uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital. 

• A. Todas as afirmativas contêm requisitos da prática do ato notarial eletrônico. 
• B. Apenas os itens I e IV contém requisitos da prática do ato notarial eletrônico.
• C. Somente os itens I, II e III contém requisitos da prática do ato notarial eletrônico. 
• D. Nenhuma das alternativas contém requisitos da prática do ato notarial eletrônico. 

Gabarito: A

Questão 5604994

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, considerando a prerrogativa do sistema notarial de atribuição de fé pública e a possibilidade de exercício dessa prerrogativa em meio eletrônico, editou provimento estabelecendo normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do País. Nesta regulamentação, o CNJ fixou algumas definições. Sobre o assunto, leia as afirmativas abaixo e as considere como Verdadeiras ou Falsas.

I. Documento eletrônico é a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública.

II. Assinatura eletrônica notarizada é qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública.

III. Ato notarial eletrônico é conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial.

IV. Certificado digital notarizado é qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet. 

• A. F; II. F; III. V; IV. V.
• B. V; II. V; III. V; IV. F. 
• C. F; II. F; III. F; IV. V
• D. F; II. V; III. V; IV. F. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2º. Para fins deste provimento, considera-se:

  I - assinatura eletrônica notarizada: qualquer forma de verificação de autoria, integridade e autenticidade de um documento eletrônico realizada por um notário, atribuindo fé pública;

  II - certificado digital notarizado: identidade digital de uma pessoa física ou jurídica, identificada presencialmente por um notário a quem se atribui fé pública;

  III - assinatura digital: resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, cujo certificado seja conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ou qualquer outra tecnologia autorizada pela lei;

  IV - biometria: dado ou conjunto de informações biológicas de uma pessoa, que possibilita ao tabelião confirmar a identidade e a sua presença, em ato notarial ou autenticação em ato particular.

  V - videoconferência notarial: ato realizado pelo notário para verificação da livre manifestação da vontade das partes em relação ao ato notarial lavrado

  eletronicamente;

  VI - ato notarial eletrônico: conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial;

  VII - documento físico: qualquer peça escrita ou impressa em qualquer suporte que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, assinada ou não, e emitida na forma que lhe for própria.

  VIII - digitalização ou desmaterialização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio não digital, para o formato digital;

  IX - papelização ou materialização: processo de reprodução ou conversão de fato, ato, documento, negócio ou coisa, produzidos ou representados originalmente em meio digital, para o formato em papel;

  X - documento eletrônico: qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet.

  XI - documento digitalizado: reprodução digital de documento originalmente em papel ou outro meio físico;

  XII - documento digital: documento originalmente produzido em meio digital;

  XIII - meio eletrônico: ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais;

  XIV - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, tal como os serviços de internet;

  XV - usuários internos: tabeliães de notas, substitutos, interinos, interventores, escreventes e auxiliares com acesso às funcionalidades internas do sistema de processamento em meio eletrônico;

Questão 5604997

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta:

• A. Os crimes praticados por oficiais de registro civil de pessoas naturais, no exercício da atividade, são imprescritíveis.
• B. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de ciência pela Corregedoria de Justiça.  
• C. Para fins de responsabilização nas instâncias civil e criminal dos notários e registradores, vigora a previsão de que a responsabilização civil independe da criminal.
• D. Os notários e registradores gozam de imunidade criminal em atos praticados com base em gratuidade prevista em lei. 

Gabarito: C

Questão 5605000

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira.
• B. A emissão da Cédula de Produto Rural na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. 
• C. A Cédula de Produto Rural conterá como um dos requisitos, lançados em seu contexto, a data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação.
• D. A Cédula de Produto Rural não poderá ser aditada, ratificada e retificada por aditivos.  

Gabarito: D

Questão 5605003

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Em relação investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa correta:

• A. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA não gerará a presunção da paternidade. 
• B. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
• C. O suposto pai só poderá confirmar expressamente a paternidade em juízo.
• D. É possível legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.          (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

   § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.           (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).           (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 14.138, de 2021)

  § 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.           (Incluído pela Lei nº 14.138, de 2021)

  Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

  Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

  Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  I - no registro de nascimento;

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

  IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Questão 5605006

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Em relação à correção monetária dos contratos imobiliários, assinale a alternativa correta: 

• A. Ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, será amortizado em prestações semestrais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros. 
• B. Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida. 
• C. Cada reajustamento entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento. 
• D. Os juros convencionais não excedem de 12% ao ano.  

Gabarito: X

Comentários

• Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.

  § 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

  § 2º O reajustamento contratual será efetuado ...... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:

  a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;

  b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.

  § 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento.

  § 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.

  § 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.

  § 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.

  § 7º .

  § 8º .

  § 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

• Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:

  a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;

  b) o valor da transação não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;

  c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;

  d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;

  e) os juros convencionais não excedem de 10% ao ano;

  f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices previstos no § 1° do artigo anterior.

  Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.

• lei 4.380

Questão 5605009

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Assinale a alternativa correta:

• A. Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis rurais, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.  
• B. O tabelião não tem obrigação de manter e guardar documentos necessários à lavratura do ato notarial.
• C. O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.  
• D. Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos que o tabelião solicitar, conforme sua análise do caso concreto.  

Gabarito: C

Comentários

• A Lei 7.433/85 dispões sobre a lavratura de escrituras públicas.

  A – Assertiva errada, vez que contradiz o disposto no Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

  B  e D – Assertivas errada, vez que contradizem o art 1º e §3º:

  Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. [...]

  § 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

  C – Assertiva correta, conforme o §2º do art. 1º:

   § 2 – O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.

Questão 5605012

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos; Tabelionato de Notas

Assinale a alternativa correta:  

• A. O servidor público poderá, de ofício, dispensar a exigência de firma reconhecida, mesmo que prevista em lei, bastando apenas fundamentar seu ato.  
• B. É exigida a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo solicitar referida cópia no ato de apresentação do documento. 
• C. Em relação aos órgãos e entidades da União é dispensada a exigência do reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento. 
• D. É obrigatória a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.726/2018. Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

  I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

  II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

  III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

  (...)

  § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

  § 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

  Ressalva que o CNJ já decidiu que essa lei não se aplica aos notários e registradores.

• Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

  I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

  II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

  III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

  IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

  V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

  VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

  § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

  § 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

  § 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:

  I - certidão de antecedentes criminais;

  II - informações sobre pessoa jurídica;

  III - outras expressamente previstas em lei.

Questão 5605015

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Sobre o loteamento urbano, assinale a alternativa correta: 

• A. O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela União. 
• B. Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vila sem que se abram novas vias ou logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes. 
• C. Nas desapropriações, se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, e se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos. 
• D. Somente após a venda integral dos lotes, estes passam a integrar o domínio público de Município, as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.

Gabarito: B

Comentários

• APÍTULO I

  Disposições Preliminares

  Art. 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

  § 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

  § 2 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

  § 3  (VETADO)                 (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

  § 4 Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.       

  § 5 A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.         (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).       

  § 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

  I - vias de circulação;        (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

  II - escoamento das águas pluviais;        (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

  III - rede para o abastecimento de água potável; e           

  IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.       

  § 7  O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.         

  § 8  Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.           

• Gabarito letra B

  --

  A) DL 271/67. Art. 3º. (...) § 2º O loteamento poderá ser dividido em etapas discriminadas, a critério do loteador, cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação do loteamento pela Prefeitura.

  --

  B) Lei 6.766/79. Art. 2º. (...) §2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

  --

  C) DL 271/67. Art. 5º. Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos.

  Lei 6.766/79. Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

  --

  D) DL 271/67. Art 4º Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

  Lei 6.766/79. Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

  Doutrina denomina essa forma de aquisição da propriedade como "concurso voluntário". Veja-se:

  "Para concluir o estudo do loteamento, resta examinar o tema do concurso voluntário, cuja importância para o município justifica exame cuidadoso. As formas de aquisição de propriedade pelo Poder Público não estão disciplinadas no Código Civil, cuja disciplina se limita à aquisição e perda da propriedade pelos particulares. O concurso voluntário, estabelecido no art. 22 da Lei nº 6.766/79, é um ótimo exemplo: consiste numa das principais formas de aquisição de propriedade pelo Poder Público, mas sequer é mencionado na legislação civil. Com efeito: registrado o loteamento, as vias, praças, espaços livres, áreas destinadas a edifícios e equipamentos públicos, constantes do projeto e memorial descritivo, passam a integrar o domínio do município. Ao pleitear o registro do loteamento, o particular transfere, de plano, o domínio dessas áreas ao município. Elas passam a ser bens públicos e, pois, gozam de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade. Não são, por força do último atributo, suscetíveis de usucapião".

  MARTINS, Ricardo Marcondes. Loteamentos urbanos e desapropriação. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MENDES, Gilmar Ferreira (Coord.). Tratado de Direito Municipal. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 729.

• CONCEITO DE:

  LOTEAMENTO: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

  DESMEMBRAMENTO: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

  LOTE: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.   

  CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR LOTE COM CONSTITUIÇÃO DA INFRA. BÁSICA E COM INFRA. ZHIS

  CONSTITUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA: Dada pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 

  INFRAESTRUTURA BÁSICA DOS PARCELAMENTOS SITUADOS NAS ZHIS: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; e IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.      

  LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO: cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. Ñ PODE VEDAR O ACESSO AOS DEVIDAMENTES IDENTIFICADOS/CADASTRADOS

Questão 5605018

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito

A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída. Assinale a alternativa que apresenta uma denominação e modalidade deste tipo de cédula:  

• A. Nota Promissória.
• B. Cédula Rural Hipotecária. 
• C. Cédula de Produto Rural.
• D. Cédula Rural Permanente. 

Gabarito: B

Comentários

• Enquanto a CPR é normatizada pela Lei n. 8.929/94, a CCR tem como base o Decreto-Lei n. 167/67, que dispõe sobre vários títulos de crédito rural, dentre eles, a Cédula de Crédito Rural.

  A CPR é utilizada para a venda antecipada da produção agrícola (PRODUTO). Por este título, o produtor rural vende produto rural ainda em formação (por exemplo, 100 sacas de soja), prometendo a entrega para momento posterior (exemplo, na colheita). Pode ser considerada como um instrumento de autofinanciamento, uma vez que o produtor não necessita de intervenções de instituições financeiras para levantar recursos.

  Já a CCR é um título de financiamento rural (CRÉDITO) utilizado pelos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (Bancos, sociedades de crédito, cooperativas), cujo funcionamento é o mesmo de um mútuo tradicional: o financiador libera o dinheiro para o emitente e este promete pagar o valor acordado em seu vencimento nas taxas contratadas. É o título mais simples e possivelmente o mais utilizado para o financiamento rural.

  Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: 

  I - Cédula Rural Pignoratícia. 

  II - Cédula Rural Hipotecária. 

  III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. 

  IV - Nota de Crédito Rural. 

Questão 5605021

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A averbação da emissão da Cédulas de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos. 
• B. A Cédula de Crédito Imobiliário poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.  
• C. A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.
• D. As Cédulas de Crédito Imobiliário fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.

Gabarito: X

Questão 5605024

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio; Direito das Coisas / Direitos Reais

Em relação ao condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa INCORRETA:  

• A. Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.
• B. A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária 
• C. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
• D. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

  Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis

• Alternativa incorreta: letra A, conforme literalidade dos dispositivos da , que Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.:

  A- Lei 4591/1964-Art. 9º § 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

  B- Lei 4591/1964- Art. 1º § 2º- A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária;

  C- Lei 4591/1964- Art. 7º O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

  D- Lei 4591/1964- Art. 12- Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

  "Faço o que puder, com o que tiver, onde estiver"- Theodoro Roosevelt.

Questão 5605027

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito de prescrição e decadência prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta:

• A. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.  
• B. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
• C. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 
• D. É válida a renúncia à decadência fixada em lei.  

Gabarito: C

Comentários

• A – Assertiva errada, contradiz o art. 204 - A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

  B – Assertiva errada, contradiz o art. 192 – Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  C – Assertiva correta, de acordo com o art. 196 – A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  D – Assertiva errada, contradiz o Art. 209 – É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à  prescrição e decadência. Vejamos:

  a) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.  

  Errado. Na verdade, a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, nos termos do art. 204, caput, CC: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

  b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

  Errado. Ao contrário: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Aplicação do art. 192, CC: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 196, CC: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  d) É válida a renúncia à decadência fixada em lei.  

  Errado. É nula e não válida. Aplicação do art. 209, CC: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

  Gabarito: C

• Gabarito: C.

  Resposta no artigo 191, do Código Civil: "Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa (credora) continua a correr contra o seu sucessor".

  Na suspensão o prazo prescricional apenas "dá uma pausa", voltando a contar de onde parou; enquanto na interrupção, o prazo é zerado e conta-se novamente (apenas uma única vez).

  • SUSPENSÃO da PRESCRIÇÃO a favor de um CREDOR SOLIDÁRIO só aproveita aos demais se for uma obrigação indivisível, exemplo: entregar um cavalo vivo. Art. 201, caput, CC:" Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível".
  • INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO feita por um CREDOR SOLIDÁRIO aproveita aos demais, assim como, quando feita contra um DEVEDOR SOLIDÁRIO, atinge os demais e seus HERDEIROS. Art. 204, § 1º, CC: "A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros".
  • INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO feita por um CREDOR ou DEVEDOR que não seja solidário, não aproveita nem prejudica os demais e seus HERDEIROS. "Art. 204, CC: A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados".
  • INTERRUPÇÃO contra UM DOS HERDEIROS do DEVEDOR SOLIDÁRIO não prejudica os demais herdeiros desse devedor ou os demais devedores solidários, exceto quando se tratar de uma obrigação/direito indivisível. Art. 204, § 2º, CC: "A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis".
  • INTERRUPÇÃO da prescrição contra o DEVEDOR PRINCIPAL atinge o seu FIADOR. Art. 204, §3º, CC: "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador".

Questão 5605030

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 / 1942 e suas alterações) apresenta regras a respeito da aplicação da lei o tempo e lugar. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

II. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

III. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

IV. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas estão corretas as assertivas II e III. 
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. Estão corretas as assertivas I, II, III e IV. 
• D. Apenas estão corretas as assertivas I, III e IV. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  LINDB

  I - Art.18 § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.  

  II - Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.       

  III -  Art. 10  § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.  

  IV - Art. 7º § 4  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

          

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 4.657/194 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 18, § 1º, LINDB: Art. 18, § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.    

  II. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, exceto o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

  Errado. Houve restrição da banca, uma vez que a LINDB preceitua que as autoridades consulares brasileiras são competentes, inclusive (e não exceto), para o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado, nos termos do art. 18, caput, LINDB: Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.       

  III. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 10, § 1º, LINDB: Art. 10, § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.    

  IV. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 7º, § 4º, LINDB: Art. 7º, § 4   O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  Portanto, apenas o item II está errado.

  Gabarito: D

Questão 5605033

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Enfiteuse e Superfície

Por meio do Direito de superfície, o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

II. O superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

III. A concessão da superfície será sempre onerosa, podendo as partes estipularem se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

IV. O direito de superfície não pode se transferir a terceiros.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

• A. Estão corretas as assertivas I, II, III e IV
• B. Apenas estão corretas as assertivas I, II e III. 
• C. Apenas estão corretas as assertivas II e IV.
• D. Apenas a assertiva I está correta.  

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO CIVIL;

  Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

  Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

  Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

  Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

  Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

  Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

  Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

  Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

  Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que assinale o itens que seguem, no tocante ao direito de superfície. Vejamos:

  I. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  Correto. Inteligência do art. 1.369, parágrafo único, CC: Art. 1.369, Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  II. O superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

  Errado. Ao contrário: o superficiário responderá, sim, pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel, nos termos do art. 1.371, CC: Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

  III. A concessão da superfície será sempre onerosa, podendo as partes estipularem se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

  Errado. Na verdade, a concessão da superfície pode ser gratuita ou onerosa, conforme preceitua art. 1.370, CC: Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

  IV. O direito de superfície não pode se transferir a terceiros.

  Errado. Ao contrário: o direito de superfície pode, sim, transferir-se a terceiros, nos termos do art. 1.372, caput, CC: Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

  Portanto, apenas o item I está correto.

  Gabarito: D

• Tema correlato: O direito de superfície previsto no Estatuto da Cidade pode ter prazo determinado ou indeterminado e abrange o solo, subsolo e espaço aéreo.

• Gabarito letra D, somente o item I está correto.

  --

  I) CC/02. Art. 1.369. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  --

  II) ERRADO. CC/02. Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

  --

  III) ERRADO. CC/02. Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

  --

  IV) ERRADO. CC/02. Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Questão 5605036

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Em relação ao adimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta:

• A. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
• B. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.  
• C. Se a obrigação tem por objeto prestação divisível, o devedor pode ser obrigado a pagar por partes, independente de ajuste prévio entre as partes.
• D. O pagamento feito por terceiro obriga a reembolsar aquele que pagou, ainda que o devedor tenha meios para ilidir a ação e se oponha ao pagamento. 

Gabarito: B

Comentários

• Seção III

  Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

  Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

  Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

  Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

  Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

  Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

  Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

  Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

  Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

  Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

  Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

  Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

  Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

  Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

  Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

  Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

  Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao adimplemento das obrigações. Vejamos:

  a) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  Errado. Via de regra, o pagamento ocorre no domicílio do devedor e não do credor, nos termos do art. 327, CC:  Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias

  b) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.  

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 316, CC: Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

  c) Se a obrigação tem por objeto prestação divisível, o devedor pode ser obrigado a pagar por partes, independente de ajuste prévio entre as partes.

  Errado. Nem o credor pode ser obrigado a receber, nem o devedor deve ser obrigado a pagar por partes, se assim não foi ajustado, nos termos do art. 314, CC: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

  d) O pagamento feito por terceiro obriga a reembolsar aquele que pagou, ainda que o devedor tenha meios para ilidir a ação e se oponha ao pagamento. 

  Errado. Se o devedor tinha meios para contestar a ação e sem o conhecimento ou oposição deste, se terceiro realizar o pagamento não há obrigação em reembolsar o pagamento. Nesse sentido, art. 306, CC: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

  Gabarito: B

• A) INCORRETA: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. (DÍVIDA QUESÍVEL)

  D) INCORRETA: Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

• GABARITO: B

  LETRA A - Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  LETRA B - Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

  LETRA C - Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

  LETRA D - Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

Questão 5605039

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

O Código Civil Brasileiro regulamenta as relações de parentesco, consanguíneo e por afinidade, em linha reta e colateral. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes do cônjuge ou companheiro, sem incluir colaterais.

II. O parentesco por afinidade sempre se extingue com o fim do casamento ou união estável.

III. São parentes em linha colateral ou transversal, até o terceiro grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

IV. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

• A. Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.  
• B. Apenas estão corretas as assertivas I, II e III.
• C. Apenas a assertiva IV está correta.
• D. Apenas estão corretas as assertivas II e IV

Gabarito: C

Comentários

• I e II – Assertivas erradas, contradizem os § §1º e 2º do art. 1.595 do CC:

  Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

  § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

  § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

  III – Assertiva errada, contradiz o art. 1.592 - São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

  IV – Assertiva correta, de acordo com o art. 1.591 - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante ao parentesco. Vejamos:

  I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e descendentes do cônjuge ou companheiro, sem incluir colaterais.

  Errado. Os colaterais de 2º grau (que são os irmãos) se inclui, sim, nos termos do art. 1.593, § 1º, CC: Art. 1.593, § 1 O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

  II. O parentesco por afinidade sempre se extingue com o fim do casamento ou união estável.

  Errado. Ao contrário: na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Aplicação do art. 1.593, § 2º, CC: Art. 1.593, § 2  Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

  III. São parentes em linha colateral ou transversal, até o terceiro grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

  Errado. Não é até o terceiro grau, mas, sim, até o 4º, nos termos do art. 1.592, CC: Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

  IV. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 1.591, CC: Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

  Portanto, apenas o item IV está correto.

  Gabarito: C

Questão 5605042

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

A herança e sua administração são objeto de regulamentação na Sucessão em Geral, do Código Civil Brasileiro. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio

II. O direito à sucessão aberta considera-se imóvel para os efeitos legais.

III. É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

IV. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.
• B. Apenas estão corretas as assertivas II, III e IV. 
• C. Apenas estão corretas as assertivas I, II e IV. 
• D. Apenas a assertiva I está correta.  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C- Apenas estão corretas as assertivas I, II e IV, conforme literalidade dos seguintes dispositivos do Código Civil:

  I- Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

  "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

  Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio."

  II- O direito à sucessão aberta considera-se imóvel para os efeitos legais.

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  (...) II - o direito à sucessão aberta.

  III- É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

  Art. 1.793. § 2  É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

  IV- O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

  Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

  "Faça o que puder, com o que tiver, onde estiver"- Theodore Roosevelt

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à herança. Vejamos:

  I. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio

  Correto. Inteligência do art. 1.791, parágrafo único, CC: Art. 1.791. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

  II. O direito à sucessão aberta considera-se imóvel para os efeitos legais.

  Correto. Aplicação do art. 80, II, CC: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o direito à sucessão aberta.

  III. É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

  Errado. Considera-se ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Nesse sentido é o art. 1.793, § 2º, CC: Art. 1.793, § 2 É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

  IV. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

  Correto. Aplicação do art. 1.794, CC: Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

  Portanto, itens I, II e IV corretos.

  Gabarito: C

• Conforme estabelece o artigo 1.793 em seu § 2, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

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Questão 5605045

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) regulamentou o processo de tomada de decisão apoiada. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. A pessoa com deficiência deve eleger duas ou mais pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

II. No termo de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

III. Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

IV. Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas estão corretas as assertivas II e III.
• B. Apenas estão corretas as assertivas II e IV.  
• C. Estão corretas as assertivas I, II, III e IV. 
• D. Apenas a assertiva II está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Da Tomada de Decisão Apoiada

  Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 

  § 1 Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. 

  § 2 O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no  caput  deste artigo. 

  § 3 Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. 

  § 4 A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 

  § 5 Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. 

  § 6 Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. 

  § 7 Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. 

  § 8 Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio

  § 9 A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. 

  § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. 

  § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. 

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. A pessoa com deficiência deve eleger duas ou mais pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

  Correto. Aplicação do art. 1.783-A, caput, CC: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

  II. No termo de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

  Correto. Aplicação do art. 1.783-A, § 1º, CC: Art. 1.783-A. § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

  III. Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 1.783-A, § 6º, CC: Art. 1.783-A. § 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

  IV. Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 1.783-A, § 5º, CC: Art. 1.783-A. § 5º Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: C

• Embora o gabarito aqui no QC tenha apontado como correta a letra C, indicando que todos os itens estão corretos, acredito que a questão seja anulável porque não tem gabarito, já que o item I está evidentemente incorreto, uma vez que a tomada de decisão apoiada é uma faculdade da pessoa com deficiência, não uma imposição.

  --

  O que diz o item I: A pessoa com deficiência deve eleger duas ou mais pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

  O que diz a Lei 13.146/15: Art. 84. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

  --

  Quanto aos demais itens, estão todos corretos, conforme artigo 1.783-A, §§ 1º, 5º e 6º, do CC/02, colacionado pelo colega Gian.

Questão 5605048

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Crimes; Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações) inseriu no ordenamento jurídico uma série de normas de proteções ao idoso. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Considera-se idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

III. Considera-se crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, punível com reclusão.

IV. É infração administrativa lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, não sendo punido criminalmente.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas estão corretas as assertivas II e III.  
• B. Apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

  Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

  Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Considera-se idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º, do Estatuto do Idoso:  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

  Correto. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

  #SE LIGA NA DICA:

  60 anos - idoso e prioridade na tramitação de processos e procedimentos

  65 anos - gratuidade dos transportes coletivos e LOAS

  80 anos -  preferência especial de atendimento de saúde sobre os demais idosos, bem como sobre os processos e procedimentos

  III. Considera-se crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, punível com reclusão.

  Correto. Aplicação do art. 106, do Estatuto do Idoso: Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  IV. É infração administrativa lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, não sendo punido criminalmente.

  Errado. Trata-se de crime. Aplicação do art. 108, do Estatuto do Idoso:  Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

  Gabarito: A

• Gabarito letra A, somente II e III corretas.

  --

  I) ERRADA. Lei 10.741/03. Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  --

  II) Lei 10.741/03. Art. 3º. (...) §2º. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

  --

  III) Lei 10.741/03. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

  --

  IV) ERRADA. É crime. Lei 10.741/03. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Questão 5605051

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) regulamenta o processo de adoção. Sobre este tema, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Esta sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome.

II. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, ou antes de completar esta idade, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas estão corretas as assertivas I e III. 
• C. Apenas estão corretas as assertivas I e II. 
• D. Apenas estão corretas as assertivas II e III. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

  § 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 5 o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 7 o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 8 o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

  § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

  Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Vigência

  Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

• I. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Esta sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome. (Errado)

  Art. 47  O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  Art. 47, §5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

  II. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Correto)

  Art. 47, §3º

  III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, ou antes de completar esta idade, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Correto)

  Art. 48, caput e Parágrafo único

  Gabarito: D) Apenas estão corretas as assertivas II e III.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Esta sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome.

  Errado. É possível, sim, a modificação do prenome. Por exemplo: antes da adoção, o adotando tinha o prenome de João. É possível que os pais adotivos alterem para Felipe. Aplicação do art. 47, § 5º, ECA: Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 5 A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

  II. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art .47, § 3º, ECA: Art. 47, § 3 A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. 

  III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, ou antes de completar esta idade, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

  Correto. Inteligência do art. 48, ECA: Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

  Portanto, itens II e III corretos.

  Gabarito: D

• LEI Nº 8.069/1990

  Somente as assertivas II e III estão corretas.Vejamos a correção da assertiva I:

  Art. 47 - O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  • §5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

  Gabarito: D

Questão 5605054

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto; Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) apresenta garantias ao consumidor, entre elas a responsabilidade do fornecedor sobre produtos e serviços. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

II. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

III. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva II está correta.
• B. Apenas a assertiva I está correta
• C. Estão corretas as assertivas I, II, III. 
• D. Apenas estão corretas as assertivas I e II.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C, todas assertivas estão corretas.

  --

  I) CDC. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  II) CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  III) CDC. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...).

Questão 5605057

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

I. No caso de o Empresário Individual desejar admitir sócio:

II. Deverá promover sua dissolução e constituir sociedade empresária.

III. Poderá requerer a inclusão do sócio nos atos do seu registro de empresário individual.

IV. Poderá requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para o registro de sociedade empresária ou de sociedade simples.

V. Poderá requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário individual para registro de sociedade empresária.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva IV está correta.
• D. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: X

Questão 5605060

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre Sociedade Limitada de acordo com Código Civil:

I. Os sócios poderão integralizar o capital social em bens ou serviços.

. O capital social divide-se em quotas, que poderão ser iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

III. Se o contrato social for omisso, o sócio poderá ceder suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros sócios.

IV. A sociedade poderá ser constituída com uma quota, de titularidade uma única pessoa. 

• A. Apenas a assertiva I está incorreta.  
• B. As assertivas I e IV estão incorretas.  
• C. Todas as assertivas estão corretas.  
• D. As assertivas II e III estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• I. Os sócios poderão integralizar o capital social em bens ou . ERRADA.

  • Art. 1.055, § 2. É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  II. O capital social divide-se em quotas, que poderão ser iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. CORRETA.

  • Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  III. Se o contrato social for omisso, o sócio poderá ceder suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros sócios. CORRETA.

  • Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.

  IV. A sociedade poderá ser constituída com uma quota, de titularidade uma única pessoa. CORRETA.

  • Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
  • § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 ou mais pessoas. (Incluído pela Lei 13.874, de 2019)
  • § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei 13.874, de 2019)

Questão 5605063

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre Falência, de acordo com a lei 11.101/2005:

I. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida passa a ser administrada pelo administrador judicial.

II. Com a decretação da falência, a sociedade empresária falida se transforma em massa falida.

III. A massa falida e a sociedade falida são sujeitos de direito distintos.

IV. A decretação da falência da sociedade empresária implica a falência também dos sócios de responsabilidade limitada ou ilimitada. 

• A. Apenas a assertiva IV está incorreta.
• B. Apenas a assertiva III está correta. 
• C. As assertivas I e II estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.  

Gabarito: B

Comentários

• Massa falida é sujeito de direito????

• A resposta correta é a alternativa B.

  A MASSA FALIDA não possui personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, por ser ente jurídico despersonificado.

  Por isso é que ela pode (e deve) ser representada em juízo (pelo administrador judicial) como se fosse mesmo pessoa jurídica.

  Portanto, a massa falida (enquanto conjunto de bens e credores) e a sociedade falida (o próprio empresário devedor) são sujeitos de direito distintos.

• IV. A decretação da falência da sociedade empresária implica a falência também dos sócios de responsabilidade limitada ou ilimitada. 

  Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

• Não entendi o erro da I, se alguém souber manda bala aí...

Questão 5605066

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Alienação Fiduciária; Contratos Empresariais

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (lei 9.514/97):

I. A contratação de alienação fiduciária é privativa de entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.

II. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito especial de uso para fins de moradia.

III. A propriedade fiduciária é constituída com a assinatura do respectivo contrato, servindo o registro do contrato no Registro de Imóveis competente apenas para a produção de efeitos perante terceiros.

IV. Uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário poderá, a seu critério, exercer a propriedade plena do imóvel ou promover, nos termos da lei, público leilão para a venda do bem.  

• A. Apenas a assertiva II está correta. 
• B. Todas as assertivas estão corretas. 
• C. Todas as assertivas estão incorretas.  
• D. Apenas a assertiva I está correta.

Gabarito: A

Comentários

• I. ERRADA

  ART. 22 § 1  A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: 

  II. CORRETA

  ART. 22, § 1 A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:        

  I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário;        

  II - o direito de uso especial para fins de moradia;

  III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação;

  IV - a propriedade superficiária. 

  III. ERRADA

  Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

  IV. ERRADA

  Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

• Gabarito letra A, como apontado pela colega. Em complemento, sobre o item III, decisão do STJ reforçando a normatividade legal, conforme consta do informativo 685:

  "No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o art. 23 da Lei nº 9.514/97, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor".

  STJ. REsp 1.835.598/SP. Rel. Min. Nancy Andrigui. Julgado aos 09/02/2021.

Questão 5605069

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Franquia

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre o Sistema de Franquia Empresarial (lei 13.966/2019):

I. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza vínculo empregatício, ainda que durante o período de treinamento.

II. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza relação de consumo.

III. No contato de franquia empresarial que autoriza o uso de marca, o franqueador deve ser o titular ou requerente de direitos sobre a marca.

IV. A franquia empresarial poderá ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidades sem fins lucrativos. 

• A. Apenas a assertiva III está incorreta. 
• B. Todas as assertivas estão incorretas. 
• C. Todas as assertivas estão corretas
• D. Apenas a assertiva IV está incorreta. 

Gabarito: C

Comentários

• Lei n. 13.966/2019

  Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

  § 1º Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.

  § 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

• Essa alternativa III, da forma como foi redigida, está errada...

Questão 5605072

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Com relação à aplicação da Lei Processual Civil no tempo, é correto afirmar:

• A. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, salvo se mais gravosa (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 
• B. A norma processual retroagirá sempre, em especial ser for heterotópica (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 
• C. A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada).  
• D. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  CPC/15

  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à aplicação da Lei Processual Civil no tempo.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 14, CPC, que preceitua:

  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  Portanto, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada), de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

  Gabarito: D

• a) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, salvo se mais gravosa (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 

  b) A norma processual retroagirá sempre, em especial ser for heterotópica (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 

  c) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada).  

  d) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso (respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). = GAB

Questão 5605075

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, quando o incapaz for réu, o foro competente será:  

• A. Do domicílio do representante ou do assistente do incapaz. 
• B. Do Ministério Público com competência, em tese, para defender os interesses do incapaz.
• C. Dos genitores do incapaz, ainda que destituídos do poder familiar. 
• D. Do local onde se encontra o incapaz.  

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  CPC/15

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

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• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao foro competente, quando o incapaz for réu.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 50, CPC, que preceitua:

  Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

  Portanto, quando o incapaz for réu a competência será do domicílio do representante ou do assistente do incapaz, de modo que somente o item "A" encontra-se correto. 

  Gabarito: A

Questão 5605078

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Jurisdição; Jurisdição Voluntária; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais

Em relação à Equidade enquanto critério de julgamento, e segundo expressamente dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. Nos procedimentos de Jurisdição Contenciosa, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade. 
• B. O juiz pode utilizar a Equidade, já que prevista na LINDB.  
• C. Nos procedimentos de Jurisdição Voluntária, o Juiz pode se afastar do critério de legalidade estrita e aplicar a Equidade.  
• D. O juiz não pode julgar por Equidade em nenhuma hipótese.  

Gabarito: C

Comentários

• Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode julgar por equidade, inclusive contrariamente à lei.

  Art. 723. [...]

  Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita [em procedimentos de jurisdição voluntária], podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

  Com relação aos procedimentos de jurisdição contenciosa, o juiz só pode julgar por equidade quando previsto em lei.

  CPC, art. 140, parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

  Obs.: O julgamento por equidade está previsto no CPC, e não na LINDB.

• Jurisdição voluntária x contenciosa:

  Do ponto de vista prático, a distinção serve apenas para apontar que nos casos de jurisdição contenciosa existe um conflito entre as partes que deve ser resolvido pela jurisdição, ao passo que nos casos de jurisdição voluntária inexiste qualquer conflito, havendo consenso entre as partes a respeito da tutela jurisdicional postulada " (MARINON I, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil, v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).

  No caso das jurisdições contenciosas, o juiz deverá velar pela legalidade, conforme expõe o CPC-2015:

  Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade,a legalidade, a publicidade e a eficiência.

  Na jurisdição voluntária, como não há lide, o juiz pode aplicar, a despeito da legalidade, a equidade. Conforme o CPC-2015:

  CAPÍTULO XV DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

  Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita , podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna

Questão 5605081

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Relativamente ao princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, assinale a alternativa correta

• A. Impõe que modificação do estado de fato ou de direito, desde que posterior ao ajuizamento da ação, importa na alteração da competência.
• B. Não encontra mais previsão no atual Código de Processo Civil (2015).  
• C. É aplicável às hipóteses de competência absoluta.
• D. Tem como ratio essendi a competência territorial (relativa). 

Gabarito: D

Comentários

• A matéria encontra-se regulamentada pelo Código de Processo Civil em seu Título III: "Da competência interna". Consoante dispõe o artigo 42 do diploma, "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei".

  Destaque-se que o código tratou expressamente da arbitragem em um dispositivo cujo objeto é a atividade jurisdicional. Em consonância com o estabelecido no §1º do artigo 3º do diploma, o artigo ora em comento confere destaque à arbitragem como forma de composição de conflitos. "A arbitragem é regulamentada pela lei 9.307 e o tratamento a ela dispensado no CPC/2015 reforça a posição doutrinariamente majoritária - mas não unânime - de que, mais do que um equivalente jurisdicional, consiste ela no exercício, por particulares, da própria atividade jurisdicional1".

  Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/308833/arts--42-a-44-do-cpc---disposicoes-gerais-sobre-a-competencia-no-novo-cpc

• Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

• A Perpetuatio Iurisditionis, também chamado de perpetuação da competência, regra estabelecida no artigo 87 do CPC estabelece que, uma vez fixada a competência, esta competência permanece a mesma até o momento em que o juiz prolate a sentença. Assim, fixada a competência do juízo, alterações ou circunstâncias supervenientes não são capazes de modificá-la.

  Exceção→ Excepcionalmente, a modificação superveniente de um fato pode alterar a competência, quais sejam:

  1- supressão do órgão judiciário→ Ex: extinção de uma vara.

  2- Alteração posterior da competência absoluta (em razão da matéria, função ou pessoa)→ Se ocorrer essa modificação antes da sentença, haverá modificação da competência.

  Porém, se já houve sentença nem mesmo a modificação superveniente alterará a competência, em razão da perpetuação da jurisdição.

  3- STJ entendeu que nos casos de guarda ou adoção de crianças e adolescentes é possível a modificação da competência, pois o que prevalece é o interesse da criança.

  Fonte: Gran Cursos

• Faltou alguém para explicar o motivo da alternativa D estar correta.

• Esse princípio impede que ocorra mudança de competência com alterações supervenientes nas situações de fato e de direito.

  Evitando, por exemplo, que a superveniente alteração de endereço (alteração de fato), altere também a competência da causa. Bem como, por exemplo, a superveniente publicação de uma lei dizendo que todo torcedor do flamengo deve ser demandado em seu domicílio (alteração de direito).

  Tem duas exceções: 1. Não se aplica à competência absoluta (pessoa, matéria, funcional) e, 2. Não se aplica aos casos de extinção do órgão jurisdicional.

  Sobre criação de novas comarcas, o STF e STJ já entenderam que o princípio deve ser respeitado!

  Dessa forma, a única alternativa correta é a D.

• Sobre a D:

  Achei esse REsp de 2006:

  (...) 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. (...)

  RECURSO ESPECIAL Nº 885.557 - CE (2006/0200038-2) Relator: Ministro Luiz Fux.

• ratio essendi  nos dos outros é refresco

Questão 5605084

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Sentença

Quanto à sentença, considere as seguintes assertivas:

I. O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, proferir sentença na qual a ação tenha sido considerada intransmissível por disposição legal.

II. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação. Todavia, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda julgada extinta de forma anômala.

III. A sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção não resolve o mérito.

É correto o que se afirma: 

• A. Em todas assertivas. 
• B. Apenas nas assertivas I e II.  
• C. Apenas nas assertivas I e III.  
• D. Apenas na assertiva III. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B = I e II estão corretas.

  I. O juiz não resolve o mérito quando em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal (art. 485, IX, CPC);

  II. art. 486 "caput" e § 2º;

  III. A sentença que homologa a renúncia RESOLVE O MÉRITO (art. 487, III, c, CPC)

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à sentença. Vejamos:

  I. O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, proferir sentença na qual a ação tenha sido considerada intransmissível por disposição legal.

  Correto. Inteligência do art. 485, IX, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  II. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação. Todavia, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda julgada extinta de forma anômala.

  Correto. Aplicação do art. 486, § 2º, CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

  III. A sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção não resolve o mérito.

  Errado. Neste caso, há resolução de mérito, sim. Inteligência do art. 487, III, "c", CPC:  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

  Gabarito: B

• Gabarito: B

  Já confundi muito a consequência dos institutos abaixo, então pra ajudar a memorizar:

  Macete:

  REnúncia ---> REsolve o mérito (coisa julgada material)

  DEsistência ---> DEixa de resolver o mérito (coisa julgada formal)

  Rumo ao TJDFT e TJCE

  @futuro_oja

Questão 5605087

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.

II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

É correto o que se afirma: 

• A. Apenas nas assertivas I e III. 
• B. Apenas nas assertivas II e III.
• C. Apenas na assertiva I. 
• D. Apenas na assertiva II. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

  IV - veículos de via terrestre;

  V - bens imóveis;

  VI - bens móveis em geral;

  VII - semoventes;

  VIII - navios e aeronaves;

  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

  X - percentual do faturamento de empresa devedora;

  XI - pedras e metais preciosos;

  XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

  XIII - outros direitos.

  § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

  § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

  § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Questão 5605090

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Embargos de Terceiro; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Relativamente aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil, considere as seguintes afirmações:

I. Nas demandas de consignação em pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

II. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

III. Proposta ação de manutenção e/ou reintegração de posse depois do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a demanda perde o caráter possessório e passa a tramitar pelo procedimento comum.

IV. Os embargos de terceiro opostos pela constrição indevida de bem imóvel podem ser manejados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário.

Diante das afirmações feitas, é correto o que se afirma: 

• A. Nas assertivas I, II, III e IV. 
• B. Apenas nas assertivas I, II e IV. 
• C. Apenas nas assertivas I, III e IV.  
• D. Apenas nas assertivas II, III e IV.  

Gabarito: B

Comentários

• O art. 558 do Novo CPC já previa que a manutenção e a reintegração de posse deveriam ser propostas, desse modo, “dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na inicial”. Do contrário, passado o prazo, portanto, caberia ação de procedimento comum com caráter possessório.

• I. Nas demandas de consignação em pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. 

  CORRETA. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

  II. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 

  CORRETA. Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

  III. Proposta ação de manutenção e/ou reintegração de posse depois do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a demanda perde o caráter possessório e passa a tramitar pelo procedimento comum. INCORRETA. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

  Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

  IV. Os embargos de terceiro opostos pela constrição indevida de bem imóvel podem ser manejados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário. 

  CORRETA. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

  § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Nas demandas de consignação em pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

  Correto. Aplicação do art. 541, CPC: Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

  II. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

  Correto. Inteligência do art. 557, caput, CPC: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

  III. Proposta ação de manutenção e/ou reintegração de posse depois do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a demanda perde o caráter possessório e passa a tramitar pelo procedimento comum.

  Errado. A demanda, de fato, após o prazo de ano e dia, passa a tramitar pelo procedimento comum, todavia, não perde o caráter possessório. Inteligência do art. 558, CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

  IV. Os embargos de terceiro opostos pela constrição indevida de bem imóvel podem ser manejados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário.

  Correto. Aplicação do art. 674, § 1º, CPC:  Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

  Portanto, itens I, II e IV corretos.

  Gabarito: B

Questão 5605093

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil

Para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente tenha força de coisa julgada, integrando os limites objetivos da lide originalmente proposta, é necessário, dentre outros elementos, que seja expressamente decidida pelo juiz. NÃO é, todavia, requisito para tanto: 

• A. Que da resolução da questão prejudicial dependa o julgamento do mérito. 
• B. Que tenha havido expresso requerimento das partes a respeito. 
• C. Que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.
• D. Que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como questão principal.  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, com relação à coisa julgada. Vejamos:

  a) Que da resolução da questão prejudicial dependa o julgamento do mérito. 

  Correto. Aplicação do art. 503, § 1º, I, CPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  b) Que tenha havido expresso requerimento das partes a respeito. 

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é requisito para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente tenha força de coisa julgada que tenha havido expresso requerimento das partes.

  c) Que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.

  Correto. Aplicação do art. 503, § 1º, II, CPC: Art. 503. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  d) Que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como questão principal.  

  Correto. Aplicação do art. 503, § 1º, III, CPC: Art. 503. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  Gabarito: B

Questão 5605096

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial

Acerca do Pedido (arts. 322 e ss. do Código de Processo Civil), segundo disciplina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

• A. Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias e facultado o requerimento de prova suplementar. 
• B. Deve ser determinado, sendo lícito, porém, formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.  
• C. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 
• D. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado o tipo de procedimento para todos os pedidos. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  CPC

  A) INCORRETA: Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, COM consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado requerimento de prova suplementar.

  B) CORRETA: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

  C) CORRETA: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

  D) CORRETA: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias e facultado o requerimento de prova suplementar. 

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Neste caso, é necessário o consentimento do réu. Inteligência do art. 329, I, CPC:  Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

  b) Deve ser determinado, sendo lícito, porém, formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.  

  Correto, nos termos do art. 324, § 1, I, CPC:  Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

  c) O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 

  Correto. Aplicação do art. 325, caput, CPC: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

  d) É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado o tipo de procedimento para todos os pedidos. 

  Correto, nos termos do art. 327, § 1º, CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

  Gabarito: A

• Até a citação = independentemente do consentimento do réu.

  Até o saneamento = com o consentimento do réu.

  Item A

• GAB A

  II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Questão 5605099

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Quanto às Provas (arts. 369 e ss. do CPC), é INCORRETO afirmar:

• A. Sendo determinado, incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
• B. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
• C. A atribuição dinâmica do ônus probatório tem previsão expressa no atual CPC.
• D. Em qualquer caso a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência.

Gabarito: D

Comentários

• A distribuição dinâmica do ônus da prova incidirá sob a presença de determinadas condições materiais e processuais. ... A distribuição dinâmica do ônus da prova pode se dar tanto por convenção das partes (art. 373, § 3º), por lei, ou por convenção judicial e extrajudicial (art. 373, § 4º CPC/15)

• Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Questão 5605102

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta.

• A. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz. 
• B. As decisões colegiadas dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, por expressa disposição constitucional. Todavia, por construção jurisprudencial, admite-se recurso ao Superior Tribunal Eleitoral, mas ainda assim apenas quando o “thema decidendum” versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. 
• C. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, apenas: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. 
• D. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Militar, apenas: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.  

Gabarito: D

Comentários

• a)

  b)

  c) Órgãos. Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal, são eles: Tribunal Superior Eleitoral (TSE); os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); os Juízes Eleitorais; e as Juntas Eleitorais..+

  • d)    Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I — o Superior Tribunal Militar; II — os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Questão 5605105

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta. 

• A. Por expressa disposição constitucional, apenas os abaixo relacionados podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. São eles: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 
• B. Entende-se por mutação constitucional a alteração formal do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que vem expressamente determinado pelo constituinte originário. Neste caso, a alteração excepcional deve ocorrer após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, sendo necessária para sua aprovação a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.  
• C. Compete ao STJ – Superior Tribunal de Justiça – processar e julgar, originalmente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. 
• D. Por expressa disposição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, exceto se a arguição se der em face de lei municipal, hipótese na qual será apreciada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

•  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)         (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)  

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Questão 5605108

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta.  

• A. Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.  
• B. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte. 
• C. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional. 
• D. Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.  

Gabarito: A

Comentários

• O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

  A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Questão 5605111

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Assinale a alternativa correta. 

• A. São condições de elegibilidade, dentre outros, na forma da lei: ser brasileiro nato, estar no pleno exercício dos direitos políticos, estar filiado a partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral - TSE e possuir domicílio eleitoral regular.  
• B. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias
• C. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a construção de uma sociedade justa e fraterna, a erradicação da pobreza e a dignidade da pessoa humana.  
• D. O preâmbulo da Constituição não possui caráter normativo e, pois, não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade. Todavia, os valores inseridos no preâmbulo da Constituição orientam a atividade interpretativa e os princípios nele contidos funcionam como normas de controle. Em resumo, afastada a normatividade do preâmbulo, resta reconhecido seu caráter veiculador de princípios e valores a serem defendidos pelo Estado

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  --

  A) CF/88. Art. 14. (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária;

  --

  B) Lei 9.868/99. Art. 12-H. (...) § 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

  --

  C) SOCIDIVAPLU.

  CF/88. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a SOberania;

  II - a CIdadania

  III - a DIgnidade da pessoa humana;

  IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o PLUralismo político.

  --

  D) "No preâmbulo da Constituição são inseridas informações relevantes sobre a origem da Constituição e os valores que guiaram a feitura do Texto. (...) A questão que se pode colocar é a de saber se esse preâmbulo possui valor jurídico. O disposto no Preâmbulo pode consistir no único argumento para estabelecer a inconstitucionalidade de uma lei? (...) O que acontece é que o Preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (...) A opinião corrente, efetivamente, “dá ao preâmbulo caráter enunciativo e não dispositivo”. Não há inconstitucionalidade por violação ao preâmbulo por si mesmo – o que há é inconstitucionalidade por desconcerto com princípio mencionado pelo Preâmbulo e positivado no corpo da Constituição. Não se pode recusar ao Preâmbulo um relevante papel, todavia, no âmbito da interpretação e aplicação do direito constitucional. Ao desvendar as linhas estruturantes da Constituição, os objetivos que movem a sua concepção, o Preâmbulo se torna de préstimo singular para a descoberta do conteúdo dos direitos inscritos na Carta e para que se descortinem as finalidade dos institutos e instituições a que ela se refere; orienta, enfim, os afazeres hermenêuticos do constitucionalista.

  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 155-156.

Questão 5605114

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

Assinale a alternativa correta.

• A. Conforme matéria sumulada, lei que altera o prazo de recolhimento do tributo encontra-se sujeita aos princípios da anterioridade e anualidade.  
• B. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
• C. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central, competência essa que poderá ser excepcionalmente delegada a outra entidade governamental em caso de força maior, plenamente justificada, desde que haja prévia anuência do Senado da República. 
• D. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os orçamentos regionalizados, visando o desenvolvimento local e a redução das desigualdades. 

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO II

  DA POLÍTICA URBANA

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

  § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

• Gabarito letra B

  --

  A) ERRADA. Súmula 669/STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  --

  B) CF/88. Art. 182. (...) § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  --

  C) ERRADA. Não há a exceção aventada. CF/88. Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  --

  D) ERRADA. Como pediu texto expresso, extrapolou na parte final. CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Questão 5605117

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.

• A. A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
• B. Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
• C. A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.
• D. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errada,

  ´´A doutrina é uníssona no sentido de que a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.``

  -

  -

  -

  B) Correta,

  ´´O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização.

  O que o art. 37, X, da CF/88 impõe é que o chefe do Poder Executivo deve se pronunciar anualmente e de forma fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de reajuste anual do funcionalismo.

  O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

  STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953).``

Questão 5605120

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

• A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Não se incluem, porém, na vedação, as verbas de natureza indenizatória. 
• B. As agências reguladoras federais, que são autarquias da União, possuem em seus quadros pessoal cuja relação jurídica com o Poder Público é caracterizada pelo regime de emprego público. 
• C. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público poderão adotar o regime estatutário para os ocupantes dos seus cargos públicos e, também assim as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas.  
• D. No que concerne aos delegados de função ou ofício público, tem-se que a extinção da delegação implica a extinção da serventia, necessariamente. 

Gabarito: A

Questão 5605123

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta: 

• A. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção impetrado por servidores municipais com o objetivo suprir vácuo normativo deixado por legislador municipal.
• B. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar da ação civil pública, entre outros, a sociedade de economia mista. 
• C. Consoante estabelece a Lei n. 9.507/1997, a petição inicial do habeas data deve ser instruída, entre outros, com a prova da recusa ao acesso às informações, não se admitindo outro meio de prova de não atendimento do pleito.
• D. O habeas data constitui meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.  

Gabarito: B

Comentários

• b) Correta,

  Lei 7347. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  -

  -

  -

  -

  c) Incorreta,

  Lei 9507. Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

  Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

  I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

  II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

  III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Questão 5605126

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA a respeito da Lei n. 8.429/92 e sua interpretação no âmbito dos Tribunais Superiores: 

• A. Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário público fundada na prática de ato doloso caracterizado como improbidade administrativa
• B. A jurisprudência do STJ, no tocante à medida cautelar de indisponibilidade de bens, firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade do réu é solidária, ao menos, até a instrução final do feito, pois após esta fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 
• C. Para o STJ, a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos arts. 9.˚ (enriquecimento ilícito) e 11 (violação de princípios) reclama a comprovação do dolo, e para as hipóteses do art. 10 (lesão ao erário), ao menos culpa do agente.
• D. As disposições da Lei n. 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Imprescritível

  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário?

  Como sabido, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 897 de repercussão geral, decidiu, em 8/8/2018, que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"

• Questão desatualizada.

  Gab: A

  Atualmente todos os atos de improbidade administrativa são DOLOSOS, ou seja, não se admite mais a modalidade culposa antigamente prevista na lesão ao erário.

  Portanto o entendimento da letra C está desatualizado.

  Qualquer erro me avisem.

  Bons estudos

Questão 5605129

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA: 

• A. Na concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.  
• B. Para o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta. 
• C. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
• D. É quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa. 

Gabarito: A

Questão 5605132

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Analise as atividades abaixo e assinale a opção que indica apenas atividades sobre as quais incide o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza):

I. Serviço de locação de bens móveis.

II. Serviço de transporte interestadual.

III. Serviços advocatícios.

IV. Serviço de lavanderia. 

• A. Apenas I, III e IV estão corretas. 
• B. Apenas III e IV estão corretas.
• C. Apenas a alternativa III está correta. 
• D. Todas as alternativas estão corretas.  

Gabarito: B

Comentários

• Súmula vinculante nº 31 - ISS sobre locação de Bens Móveis. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• Gabarito letra B, só os itens III e IV estão corretos.

  --

  I - ERRADO. Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  --

  II - ERRADO. CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

  --

  III e IV - CORRETAS. LC 116/03. Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  (...)

  Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

  (...)

  14.10 – Tinturaria e lavanderia.

  (...)

  17.14 – Advocacia.

Questão 5605135

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão
• B. O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) não é exigível antes da homologação do cálculo.
• C. O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
• D. Relativamente aos bens móveis, o Estado competente para recolhimento do ITCMD é o Estado da situação bem.

Gabarito: D

Comentários

• Relativamente aos bens móveis, o Estado competente para recolhimento do ITCMD é o Estado onde se processa o inventário

• Gabarito letra D

  --

  A) Súmula 112/STF: O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

  --

  B) Súmula 114/STF: O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

  --

  C) Súmula 113/STF: O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.

  --

  D) CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  (...)

  § 1º O imposto previsto no inciso I:

  (...)

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Questão 5605138

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Considerando os privilégios e garantias do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.  

• A. A presunção de fraude aplica-se ainda que o sujeito passivo consiga provar que após os atos de alienação ainda irá dispor de bens e renda suficientes para o pagamento do débito tributário. 
• B. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.  
• C. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutífero o pedido de constrição sobre ativos financeiros.
• D. Não será presumida fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando o ato for praticado entre o momento da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ainda que ciente o sujeito passivo quanto à inscrição em dívida ativa.

Gabarito: B

Questão 5605141

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; IPTU; Obrigação Tributária; Tributos Municipais

O fato gerador pode ser classificado como instantâneo, periódico ou complexivo, dentro outras formas de classificação. Assinale a alternativa que indica um imposto que NÃO possui fato gerador que pode ser classificado como instantâneo

• A. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
• B. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) – Seguro
• C. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
• D. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

Gabarito: D

Comentários

• Classificação do Fato Gerador:

  a) fato gerador instantâneo ou simples: aquele cujo aspecto material ocorre em um momento único. Ocorre na grande maioria dos tributos.

  b) fato gerador contínuo ou continuado: aquele cujo aspecto material retrata uma situação jurídica, que permanece no tempo, de modo que o legislador escolhe um momento (fazendo-se um corte temporal) para se considerar ocorrido o fato gerador. Ocorre com nos três impostos sobre a propriedade: IPVA, IPTU e ITR.

  c) fato gerador periódico ou complexivo: aquele cujo aspecto material ocorre em um lapso de tempo determinado, sendo caracterizado pela soma algébrica de “n” fatos isolados que ao final do período devem ser globalmente considerados. Ex: ocorre com o IR.

• O fato gerador classifica-se em instantâneo, periódico, complexivo e persistente.

  Por fato gerador instantâneo entende-se o que se concretiza em um único ato.

  Já o fato gerador periódico é aquele que ocorre diariamente, mas a lei determina que o montante seja apurado em determinado período (IPI, ICMs, PIS/Cofins).

  Já o fato gerador complexivo é aquele que depende de uma série de operações para se apurar a base de cálculo, como é o exemplo do IR.

  Por fim, temos o fato gerador persistente, que significa dizer um fato constante, que não tem prazo certo para sua conclusão, como é o exemplo do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural, o ITR. 

  Fonte: https://silviabertani.files.wordpress.com/2014/02/direito-tributario-ead-aula-12-uninove.pdf

Questão 5605144

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Compensação; Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Assinale a única alternativa que NÃO indica uma modalidade de extinção do crédito tributário

• A. Prescrição
• B. Compensação
• C. Anistia
• D. Conversão de depósito em renda. 

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

         I - a isenção;

         II - a anistia.

         Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

• A questão está pedido uma opção que não indica uma modalidade de exclusão. Por qual motivo a Anistia não foi considerado como forma de extinção ?

• Anistia é exclusão.

Questão 5605147

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Responda a questão abaixo considerando as disposições da Lei n. 8072 de 1990:

• A. A previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei, que dispunha sobre o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 
• B. O homicídio qualificado tentado não é considerado crime hediondo quando a vítima sofre apenas lesões de natureza leve. 
• C. O rol de delitos constante no artigo 1º da lei pode ser complementado judicialmente, desde que fundamentado em critérios ligados ao caso concreto em análise
• D. O roubo, por ser crime cometido com violência ou grave ameaça, é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades.  

Gabarito: A

Comentários

• Antigamente o artigo , , da Lei nº /90 dispunha que a pena para os crimes lá previstos deveria ser cumprida integralmente em regime fechado.

  Com a redação desta regra supracitada, o legislador simplesmente suprimiu da o tradicional sistema de progressão de regime de cumprimento de pena estabelecido pela , caracterizando, assim, uma violação clássica ao princípio constitucional da individualização da pena que culminou com a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.

• ADENDO

  →  A tentativa não altera a classificação do crime como hediondo, funcionando como uma mera causa de redução de pena (1/3 a 2/3); São considerados crimes de máximo potencial ofensivo ( 3T + H ).

• A) CERTO.

  CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador - Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2. o , § 1. o , da Lei n. o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa. CERTO

   B) ERRADO. Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  

  C)ERRADO.

  Critério legal: é crime hediondo aquele que a lei define como tal. Adotado no Brasil.

  Critério judicial: o juiz que decidirá, no caso concreto, se o crime é hediondo ou não.

  Critério misto: a lei apresenta rol exemplificativo de crime hediondos, permitindo ao juiz, no caso concreto, decidir outras hipóteses

  CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado - O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução. CERTO

  D) ERRADO. Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: II - roubo:  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); 

• GABARITO - A

  A) “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.

  ARE 1.052.700

  ------------------------------------------

  B) O homicídio qualificado tentado não é considerado crime hediondo quando a vítima sofre apenas lesões de natureza leve. 

  Lei 8.072/90, Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (....)

  OBS: O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO É HEDIONDO.

  O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUALIFICADO ( HÍBRIDO ) NÃO É HEDIONDO.

  O HOMICÍDIO SIMPLES SERÁ HEDIONDO QUANDO FOR PRATICADO EM atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente

  ----------------------------------------

  C) O critério adotado é o critério legal. Quem determina o que é crime Hediondo é a lei.

  ----------------------------------------

  D) MODALIDADES HEDIONDAS DO ROUBO -

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 8.072/90 (Lei de crimes hediondos).

  A- Correta. A Lei 8.072/90 foi elaborada em contexto de crescente criminalidade e sensação de insegurança e impunidade por parte da sociedade. O legislador, por meio dessa lei, não criou crimes, apenas listou os crimes já existentes em leis brasileiras que eram considerados repugnantes pela sociedade (hediondo é aquilo que causa r e p u l s a).

  As principais consequências de ser condenado por um crime hediondo ou equiparado são a impossibilidade de anistia, graça e indulto (causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, II/CP) e a maior dificuldade para obtenção de benefícios da execução penal. Atualmente, por exemplo, uma pessoa primária que praticou crime comum, ainda que com violência ou grave ameaça, deve cumprir 25% da pena fixada pelo juiz para progredir de regime, enquanto uma pessoa primária que praticou crime hediondo ou equiparado deve cumprir 40% da pena para que tenha direito à progressão (art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84).

  Inicialmente, o legislador, em 1990, desejava que o condenado por crime hediondo não tivesse direito à progressão de regime em momento algum e fez constar no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, que a pena de um condenado por crime hediondo deveria ser cumprida em regime integralmente fechado.

  O STF entendeu inconstitucional essa disposição, já que o Brasil adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena (regimes fechado, semiaberto e aberto). Além disso, quem decide o regime inicial de cumprimento de pena é o juiz, no momento de fixar a pena do condenado na sentença, e não a lei. Isso porque o juiz escolhe o regime inicial adequado, nos termos do art. 33/CP, com base na quantidade de pena aplicada e tendo em vista as condições pessoais do condenado (se é reincidente ou não, por exemplo). Como as condições pessoais variam de condenado para condenado, é inadequada a fixação de regime inicial pelo legislador com base na gravidade em abstrato de um crime.

  Insatisfeito com a decisão do STF, o Poder Legislativo editou a Lei 11.464/2007, que alterou o parágrafo 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 para informar que a pena do condenado por crime hediondo deveria ser cumprida em regime inicialmente fechado. Novamente, o STF entendeu inconstitucional tal disposição. O legislador não pode definir regime integral e nem inicial para qualquer crime, pois a fixação de regime inicial, como dito acima, cabe ao juiz.

  “PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90” (STF, HC 82959, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 23/02/2006).

  B- Incorreta. É considerado hediondo qualquer homicídio qualificado, seja consumado ou tentado. A lei não excepciona o tipo de lesão da vítima. Art. 1º, Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (...)”.

  C- Incorreta. O rol de crimes hediondos é taxativo. Assim, apenas o que a Lei 8.072/910 define como hediondo é considerado como tal.

  D- Incorreta. São considerados crimes hediondos apenas o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); e o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte. Art. 1], Lei 8.072/90: "São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...) II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• Infelizmente né !

  "É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.

  Gab: A

• D) O roubo, por ser crime cometido com violência ou grave ameaça, é considerado crime hediondo em todas as suas modalidades.  ERRADO

  II - roubo:

  a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

  c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

• Minha contribuição.

  8072/90 - Crimes Hediondos

  Art. 2° Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:               

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança.

  § 1° A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.   

  (...)

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).

  Fonte: Legislação Facilitada

  Abraço!!!

• Gabarito: A

  8072/90 - Lei de Crimes Hediondos

  Art. 2° Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:               

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança.

  § 1° A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.   

  (...)

  Para a maioria do STF, o estabelecimento do regime inicial fechado continua ofendendo o principio da individualização da pena. O fundamento é de que a constituição federal não possibilitou ao legislador infraconstitucional criar regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito.

• Redação da assertiva (A) é totalmente equivocada. Nota-se frisar que o supremo postulou em ata na mesa que era fundamental a retificação do efeito de obrigatoriedade do ART. 2º §1º da Lei de que trata condutas Hediondas e equiparadas. #pdk

Questão 5605150

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Sobre a tipicidade subjetiva dos delitos, é correto afirmar que: 

• A. O homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor encontra previsão no Código de Trânsito Brasileiro, sendo a ele atribuída pena menor que aquela prevista para o homicídio culposo genérico do Código Penal, em razão da sua menor reprovabilidade e do maior risco de sua ocorrência. 
• B. A análise sobre possibilidade de punição a título de culpa depende das nuances do caso concreto, sendo irrelevante a previsão expressa no tipo.  
• C. A condenação por delito culposo sempre admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independente do montante da sanção imposta.  
• D. A punição a título de culpa constitui causa de diminuição de pena prevista no artigo 18, na parte geral do Código Penal, e é aplicável aos delitos previstos na parte especial do mesmo diploma.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C!

  Art. 44 CP: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando:

  I – Aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

• Letra A (Errada)

  CTB, Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:       

  Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  CP, Art. 121, § 3º Se o homicídio é culposo:

  Pena - detenção, de um a três anos.

  Letra B (Errada)

  CP, Art. 18, Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  Letra C (Gabarito)

  CP, Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

  I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

  Letra D (Errada)

  Art. 18 - Diz-se o crime:

  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

  Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  (Inexiste previsão de diminuição de pena)

• Penso não ter gabarito:

  CTB - Art. 312-B. Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do art. 44 - CP.

• GABARITO - C

  A) CTB , Art. 302, - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  CPB, Pena - detenção, de um a três anos.

  OBS: NO HOMICÍDIO CULPOSO DO CTB É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL.

  ----------------------------------------------------------------------------------

  B ) O CRIME CULPOSO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL.

  Leia -se que a regra é a punição pelo crime DOLOSO.

  Art. 18,     Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

  ---------------------------------------------------------------------------

  C) Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

         I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo 

  ______________________________________________

  D) A punição a título de culpa não possui natureza jurídica de causa de diminuição.

Questão 5605153

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Estupro de vulnerável

Sobre os crimes contra a Dignidade sexual previstos no Código Penal, responda:

• A. O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual se encontra previsto no Título dos Crimes contra a Dignidade Sexual.
• B. A jurisprudência atual dos Tribunais Superiores afasta a tipicidade do delito de Manutenção de Casa de Prostituição, previsto no artigo 229, em função da adequação social da conduta.
• C. Os crimes contra a Dignidade Sexual se processam, em regra, por ação penal pública incondicionada, à exceção do crime de estupro, que depende de representação da vítima.  
• D. O delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, independe da ocorrência de lesões na vítima, uma vez que a violência é presumida. 

Gabarito: D

Comentários

• o crime de estrupo de vulnerável,é crime de mera conduta pois para a sua consumação não se exige resultado naturalístico.

• Resposta letra "D"

  letra A) O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual se encontra previsto no Título I - dos Crimes contra a Pessoa, Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual do Código Penal.

  O crime do art. 231-A do CP foi revogado pela Lei nº 13.344/16. Essa nova lei criou o art. 149-A do CP, crime de tráfico de pessoas.

  Tráfico de Pessoas           

  Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

  I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;            

  II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;               

  III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;             

  IV - adoção ilegal; ou             

  V - exploração sexual.             

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.     

  letra B) "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição" (AgRg no REsp 1508423/MG, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015).

  letra C) Art. 225, CP. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

  letra D) Súmula 593 do STJ: o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe e os Tribunais Superiores entendem sobre crimes contra a dignidade sexual.

  A- Incorreta. O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual está previsto no art. 149-A, no Título I da Parte Especial do CP, "Dos crimes contra a pessoa" (arts. 121 a 154-B). Art. 149-A/CP: "Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) V - exploração sexual. (...) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (...)".        

  B- Incorreta. De acordo com o STJ, não se aplica o princípio da adequação social ao art. 229/CP. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição. II – Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III- Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1508423/MG, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. convocado do TJ/SP),6ª Turma, j. em 01/09/2015).

  C- Incorreta. De acordo com o art. 225/CP, "nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada". O crime de estupro está previsto no art. 213/CP, no Título VI da Parte Especial do CP, "Dos crimes contra a dignidade sexual", Capítulo I, "Dos crimes contra a liberdade sexual". Assim, também se processa por ação penal pública incondicionada.

  D- Correta. Embora a Lei 12.015/2009 tenha revogado o art. 224 do Código Penal, que tratava da presunção de violência, o entendimento permanece presente no art. 217-A/CP, que tipifica o estupro de vulnerável. Isso porque o crime tem como vítimas pessoas vulneráveis, a saber: pessoa menor de 14 anos; alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ou alguém que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, não exigindo, para a ocorrência do crime, emprego de violência ou grave ameaça. Assim, ainda que, por exemplo, o menor de 14 anos consinta com a prática sexual, será vítima do crime.

  Súmula 593 STJ: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• letra A===o crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual está previsto na seção de CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Questão 5605156

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre a Lei n. 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que

• A. Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.  
• B. A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.  
• C. Faz uso das chamadas técnicas legislativas de reenvio, em função de ser complementada por diversas regras de natureza administrativa. Observa-se, principalmente, tipos que constituem leis penais em branco, como o do artigo 38, que criminaliza a utilização de floresta de preservação permanente com infringência das normas de proteção. 
• D. Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  a) Tipifica condutas que protegem o patrimônio cultural, punindo a prática de todas as espécies de pichações e grafites.

  Art. 65. § 2° Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.    (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)  

• Apesar dos artigos da CFRB/88:

  173, § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

  225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  Certo é que, evitando as críticas à possibilidade de punição penal da pessoa jurídica, somente a Lei 9.605/98 previu expressamente a responsabilidade penal desta, portanto, letra "B" correta.

• Concordo em partes com João gabriel, tendo em vista que a LETRA B "A prática de crimes ambientais se trata da única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no direito brasileiro" traz um limitação quanto as hipóteses de responsabilização penal, o que não se limita ao meio ambiente, visto que constituinte brasileiro já delimitou a possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica e financeira, o que não houve contudo foi a regulamentaçao da presente.

Questão 5605159

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade ideológica; Tipicidade; Tipo Penal Doloso

Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei. 

• A. A falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.  
• B. O pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão. 
• C. O crime de corrupção passiva deve ser imputado sempre em conjunto com o crime de corrupção ativa, respondendo o funcionário público pelo primeiro e o particular, pelo segundo. 
• D. A falta do dolo específico consistente no fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante acarreta a atipicidade do delito de Falsidade Ideológica. 

Gabarito: D

Comentários

• Letra D !

  Sua aprovação esta próxima , AMEM ?

• LETRA C ART 44, I CP

  Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.  

• Alguém pode me explicar o erro da letra C, por favor?

• O erro da alternativa "A" é falar que o crime é comparado  pelo delito de Moeda falsa e está errado, a falsificação de cartão de crédito é doc. particular.

• GABARITO LETRA D

  a) ERRADA. É delito próprio. Pode ser punido por falsificação de documento particular quem falsifica cartão de crédito ou débito, desde que a conduta seja posterior à Lei 12.737/12. A Lei 12.737/12 acrescentou um parágrafo ao art. 298 do CP para anunciar que se equipara a documento particular o cartão de crédito ou débito.

  Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Falsificação de cartão         (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.         (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) 

  b) ERRADA. Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime previamente consumado.

  C) ERRADA. A corrupção passiva e corrupção ativa são crimes autônomos e independentes um do outro.

  D) VERDADEIRA. Para caracterização do crime de falsidade ideológica, exige-se dolo específico, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

• Sobre a letra C:

  Os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa são independentes e autônomos um do outro. Portanto, o oferecimento da vantagem indevida não presume aceitação por parte do agente público e a solicitação de tal vantagem por parte do agente público ao particular não presume anuência do particular.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crimes contra a fé pública.

  A- Incorreta. A falsificação de cartão de crédito está prevista no parágrafo único do art. 298/CP, que estampa o crime de falsificação de documento particular. Art. 298/CP: "Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito".      

  B- Incorreta. A concussão, que consiste na exigência, pelo funcionário público, de vantagem indevida em razão de sua função (ainda que fora dela ou antes de assumi-la), é crime formal, o que significa dizer que a consumação não depende da ocorrência do resultado. Dessa forma, ainda que o agente não receba a vantagem indevida, o crime já se consumou, pois a consumação se dá com a exigência da vantagem. Art. 316/CP: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa". 

  C- Incorreta. O crime de corrupção passiva é aquele praticado pelo funcionário público que, em razão de sua função pública, solicita vantagem indevida, aceita vantagem indevida ou aceita promessa de vantagem indevida no futuro.

  O crime de corrupção ativa, por outro lado, é praticado pelo particular que oferece vantagem indevida ou que promete vantagem indevida a funcionário público, a fim de que este pratique, não pratique ou atrase determinado ato.

  Desses dois conceitos é possível notar o seguinte:

  a) O verbo "aceitar" pressupõe que tenha ocorrido uma oferta antes. Assim, para que o funcionário público aceite vantagem indevida, é necessário que antes o particular tenha oferecido essa vantagem. Nesse caso, o funcionário responde por corrupção passiva e o particular por corrupção ativa;

  b) Para que o funcionário público aceite a promessa de vantagem indevida, é necessário que antes o particular tenha prometido vantagem indevida. Nesse caso, o funcionário público responde por corrupção passiva e o particular por corrupção passiva;

  c) Se o funcionário público solicitou vantagem indevida, apenas ele praticou crime (corrupção passiva) e a pessoa para quem ele solicitou é, nesse caso, vítima do delito (pois não partiu dela a iniciativa, mas do funcionário público);

  d) Se o particular ofereceu vantagem indevida e o funcionário público não aceitou, apenas o particular praticou crime (corrupção ativa), pois o funcionário não praticou o núcleo "aceitar";

  e) Se o particular prometeu vantagem indevida e o funcionário público não aceitou essa promessa, apenas o particular praticou crime (corrupção ativa), pois o funcionário não praticou o núcleo "aceitar";

  Dessa forma, é possível notar que o crime de corrupção passiva nem sempre será imputado em conjunto com o crime de corrupção ativa. Não é exigida, portanto, a bilateralidade.

  D- Correta. Quando há previsão de dolo específico do agente, sua ausência acarreta a atipicidade. Sobre o tema, Silva Júnior & Dezem (2017): "O dolo é o elemento subjetivo que informa a conduta do agente, não havendo previsão de modalidade culposa. O dolo é o específico (vontade de praticar o fato e produzir um fim especial), objetiva no que dispõe o artigo ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. O agente deve visar o prejudicium alterius, sendo irrelevante o prejuízo efetivo ou potencial. Para a caracterização do crime basta o dano potencial”.

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D.

  Referência:

  SILVA JÚNIOR, José; DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. 8ª edição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.402.

• biziu: DA FALSIDADE IDEOLÓGICA É O PAC .

  P = PREJUDICAR OUTREM

  A = ALTERAR A VERDADE

  C = CRIAR OBRIGAÇÃO.

  DETALHE IMPORTANTE É QUE : PRECISA INSERIR OU OMITIR = INFORMAÇÃO FALSA.

  BIZU: DOCUMENTO VERDADEIRO COM INFORMAÇÃO FALSA.

• GABARITO: D

  Respondendo esta questão com outras:

  a) A falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal. → Errado.

  ➥ (CESPE/DPE-DF) "o agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP". C

    

  b) O pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão. → Errado.

  ➥ (CESPE/PC-BA) "O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da vantagem considerado como exaurimento do crime". C

    

  c) O crime de corrupção passiva deve ser imputado sempre em conjunto com o crime de corrupção ativa, respondendo o funcionário público pelo primeiro e o particular, pelo segundo. → Errado.

  ➥ (MPE-SC) "É possível, segundo entendimento doutrinário predominante, a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva, pois as condutas são independentes". C

  • (CESPE/PC-AL) Agenor prometeu vantagem indevida a Roberto, funcionário público do DETRAN, para que não fosse multado. Agenor incorrerá no crime de corrupção ativa mesmo que Roberto não aceite a promessa, pois a configuração desse delito não depende da aceitação pelo funcionário público. C
  • (CESPE/PRF) O crime de corrupção ativa é tipicamente bilateral, porque não acontece de forma autônoma, sendo exigido para sua consumação que o funcionário público aceite a vantagem indevida, independentemente de ter sido ou não auferida. E
  • (CESPE/EMAP) As condutas dos ilícitos de corrupção passiva e de corrupção ativa são bilaterais e, assim, a condenação do corruptor passivo está vinculada à condenação do corruptor ativo. E

    

  d) A falta do dolo específico consistente no fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante acarreta a atipicidade do delito de Falsidade Ideológica. → Correto. A falta de dolo específico (art. 299 - ...com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante) torna o fato Atípico.

  • (CESPE/TRT-8) "A falsidade ideológica é configurada pelo dolo genérico de se omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, mesmo que não enseje proveito ilícito ou prejuízo a terceiros". → Errado. Dolo específico.

    

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• GABARITO - D

  A) A falsificação de cartão de crédito ou débito se encontra abrangida, de acordo com a jurisprudência majoritária, pelo delito de Moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.  

  Art. 298, Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.          

  EQUIPARADOS A DOCUMENTOS PÚBLICOS:

  • LATTE
  • Livros Mercantis;
  • Ações De Sociedade Comercial;
  • Título Ao Portador Ou Transmissível Por Endosso;
  • Testamento Particular;
  • Emanado De Entidade Paraestatal;

  ______________________________________________________

  B) O pagamento da vantagem indevida é requisito necessário para a consumação do crime de concussão. 

  Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. 

  _____________________________________________________

  C) Consoante o STJ, STJ  não há necessária bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa, e afasta absolvição por atipicidade da conduta.

  _____________________________________

Questão 5605162

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei n. 2936 de 26 de dezembro de 2012 do Estado de Rondônia, considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

I. O valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.

II. O valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias.

III. O valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis.

IV. O valor decorrente de avaliação judicial ou notarial, quando dispuser a lei.

Assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.  
• C. Todas estão corretas.
• D. Apenas II, III e IV estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• pensei o mesmo...

• Pensei exatamente da mesma forma.

• pensei o msm

Questão 5605165

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Rondônia, o Conselho da Magistratura Estadual será composto, dentre outros:

I. Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

II. Do Vice-Corregedor-Geral de Justiça.

III. Do Corregedor-Geral de Justiça.

IV. Dos dois desembargadores mais antigos e de dois desembargadores eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da administração do Tribunal.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas I, III e IV estão corretas. 
• B. Apenas I e II e IV estão corretas.
• C. Apenas I e IV estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• O Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, dos 2 (dois) desembargadores mais antigo que já foram Presidentes do Tribunal e dos 2 (dois) desembargadores mais antigos que ainda não foram Presidentes do Tribunal.

  (Fonte TJRO)

Questão 5605168

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei Estadual nº 2.545/2011, de 25/08/2011, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia, a Comissão Permanente de Concursos para os Serviços Extrajudiciais será composta:

I. Pelo Corregedor-Geral da Justiça, que a presidirá.

II. Por 5 (cinco) Juízes de Direito e 1 (um) representante do Ministério Público.

III. 1 (um) representante da OAB.

IV. 1 (um) tabelião e 1 (um) registrador.

Assinale a alternativa correta:  

• A. Apenas I, II e III estão erradas.
• B. Apenas I, III e IV estão corretas. 
• C. Apenas I, II e III estão corretas.  
• D. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Questão 5605171

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

Na forma do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 14/2019 do Estado de Rondônia, na escrituração dos livros e certidões, além das normas gerais e específicas de cada serviço, observar-se-á, dentre outras, que:

I. A lavratura dos atos notariais será sempre iniciada em folha nova, vedada a utilização de uma mesma folha para atos distintos, total ou parcialmente.

II. O espaço entre o encerramento do ato e a identificação dos signatários será o estritamente necessário à aposição das assinaturas.

III. É facultada a utilização dos versos das folhas dos livros dos Tabelionatos de Notas, para a lavratura de escrituras públicas.

IV. É vedado abrir e escriturar novos livros, enquanto não encerrados os anteriores.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas III e IV estão corretas.
• B. Apenas I, II e IV estão corretas. 
• C. Todas estão corretas.
• D. Apenas I e II estão corretas. 

Gabarito: C

Questão 5605174

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Não definido

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

I. É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

II. O exercício da atividade notarial e de registro causa impedimento à advocacia do Titular de Delegação para atuar estritamente em ato notarial e registral, vedada intermediação de seus serviços, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

III. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, implicará no afastamento da atividade, salvo o de vereador, desde que o horário das sessões ordinárias seja compatível com o horário de trabalho no cartório.

IV. A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, após decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Assinale a alternativa correta: 

• A. Apenas I, II IV estão corretas. 
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas I e III estão corretas.  
• D. Todas estão corretas. 

Gabarito: X

Questão 5605177

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Arte e Cultura na Atualidade; Atualidades do ano de 2019; Atualidades do ano de 2020; Desastres Naturais e Humanos na Atualidade; Movimentos Sociais, Discriminação e Desigualdade: raça, classe e gênero; Questões Sociais

É certo afirmar:

I. A tragédia de Brumadinho, com o rompimento da barragem pertencente à mineradora do estado de Minas Gerais, além de ceifar a vida de mais de 100 (cem) pessoas, ocasionou um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil.

II. George Floyd, um norte-americano, faleceu após um policial imobilizá-lo com o joelho em seu pescoço. A morte de Floyd causou revolta e levou manifestantes às ruas em mais de 75 cidades dos Estados Unidos, protestos que clamavam pelo fim da violência policial contra pessoas negras. As manifestações deram força ao movimento "Black lives matter" ("vidas negras importam", em tradução livre), que se espalhou pelo mundo todo.

III. João Gilberto, pai da Bossa Nova, tornou-se durante o isolamento social causado pela pandemia do Coronavírus, um dos mais influentes artistas nacionais ao se utilizar das plataformas sociais para divulgar os seus antigos e recentes trabalhos.

IV. Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador do Rio, Wilson Witzel, foi afastado do cargo por suspeita de participação em esquema de corrupção, por supostos desvios nos contratos emergenciais para a Covid-19: em uma das operações suspeitas, havia a contratação de empresas investigadas que deveriam construir hospitais de campanha.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.  
• D. Somente as proposições I e II estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• I - O erro está em dizer que é uma mineradora de Minas Gerais mas na verdade quem foi responsável pelo crime ambiental foi a mineradora multinacional brasileira Vale do rio doce.

  II - João Gilberto morreu em julho de 2019, quando a pandemia de COVID 29 ainda não havia explodido.

• Gab. A

Questão 5605180

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2020; Atualidades do ano de 2021; Questões Sociais; Saúde; Sociedade e Comportamento

É certo afirmar:

I. A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta sobre a doença (Coronavírus) em dezembro de 2019, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuran. No mesmo mês, diante da constatação de casos de contaminações em 20 (vinte) países, a OMS emitiu um novo alerta, dessa vez de emergência de saúde internacional.

II. Após 3 (três) décadas no Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz decano Marco Aurélio Mello se despediu da corte em razão da sua aposentadoria ao atingir a idade limite do serviço público, de setenta e cinco anos.

III. A Covid-19 está entre as doenças mais fatais da história num curto espaço de tempo, podendo ser comparada à varíola, à Peste Negra e à gripe espanhola.

IV. Ricardo Boechat, conhecido jornalista brasileiro, foi vitimado por uma queda de helicóptero devido ao mau tempo enfrentado na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.  
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições I e IV estão corretas. 
  
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• O jornalista Ricardo Boechat, de 66 anos, morreu em um acidente de helicóptero nesta segunda-feira, em São Paulo. A queda também vitimou o piloto da aeronave, Ronaldo Quattrucci.

  Boechat retornava de um evento em Campinas, a cerca de 100 km da capital paulista, quando a aeronave em que estava fez um pouso de emergência no km 7 do Rodoanel, na Grande São Paulo, e foi atingida por um caminhão.

  https://www.bbc.com/portuguese/internacional-47202304

• A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta sobre a doença (Coronavírus) em dezembro de 2019, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuran. No mesmo mês, diante da constatação de casos de contaminações em 20 (vinte) países, a OMS emitiu um novo alerta, dessa vez de emergência de saúde internacional. Item I errado.

  Em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em Genebra, na Suíça, que o surto do novo coronavírus (2019-nCoV) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). Atualmente, há casos em 19 países, com transmissão entre humanos na China, Alemanha, Japão, Vietnã e Estados Unidos da América.

• I. ERRADA - A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta sobre a doença (Coronavírus) em dezembro de 2019, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuran. No mesmo mês, diante da constatação de casos de contaminações em 20 (vinte) países, a OMS emitiu um novo alerta, dessa vez de emergência de saúde internacional.

  ''A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta da doença em 31 de dezembro de 2019, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuhan.'' [1]

  Dia 31 de Janeiro de 2021 ''A OMS qualifica a epidemia de "emergência de saúde pública de alcance internacional", mas considera que não é necessário limitar as viagens e o comércio com a China.'' [1]

  II. CORRETO - Após 3 (três) décadas no Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz decano Marco Aurélio Mello se despediu da corte em razão da sua aposentadoria ao atingir a idade limite do serviço público, de setenta e cinco anos.

  ''O ministro Marco Aurélio Mello participou nesta quinta-feira (1º/7) da última sessão como magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), após 30 anos (3 décadas*) de serviços prestados à mais alta Corte do país.''

  III. CORRETO - A Covid-19 está entre as doenças mais fatais da história num curto espaço de tempo, podendo ser comparada à varíola, à Peste Negra e à gripe espanhola.

  IV. ERRADA - Ricardo Boechat, conhecido jornalista brasileiro, foi vitimado por uma queda de helicóptero devido ao mau tempo enfrentado na cidade do Rio de Janeiro, RJ.

  ''O jornalista, apresentador e radialista Ricardo Eugênio Boechat morreu no início da tarde desta segunda-feira (11), aos 66 anos, em São Paulo.'' [4]

  ------------------------------------------------------

  [1 ]https://exame.com/ciencia/o-que-aconteceu-desde-que-o-novo-coronavirus-foi-descoberto-na-china/

  [4]https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/02/11/ricardo-boechat-jornalista-morre-aos-66-anos-em-queda-de-helicoptero-em-sp.ghtml

Questão 5605183

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2020; Atualidades do ano de 2021; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade; Política; Política Internacional

É certo afirmar:

I. O britânico Stephen Hawking foi laureado pelo prêmio Nobel de Física no ano de 2019 mediante a sua contribuição às teorias que revolucionaram os estudos sobre o cosmo e as leis do universo.

II. No ano de 2020, debaixo de uma tempestade na capital, Macapá, uma explosão seguida de incêndio comprometeu os três transformadores na mais importante subestação do estado. Em razão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que as eleições no Macapá fossem adiadas.

III. Joe Biden ao vencer a eleição presidencial dos Estados Unidos pelo partido republicano, tornou-se a nova voz mundial de centro-esquerda, com uma pauta progressista para uns e conservadora para outros.

IV. Ao ser canonizada pelo papa Francisco, a religiosa conhecida como Irmã Dulce se tornou a primeira brasileira a ser declarada santa pela Igreja Católica.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• O Vaticano considera que Santa Dulce dos Pobres é a primeira santa brasileira. Embora outras brasileiras e uma religiosa que atuou no país tenham sido canonizadas pela Igreja Católica anteriormente, que teve milagres reconhecidos. Por G1 13/10/2019 05h34.

• Detalhe que já eliminaria metade das alternativas: Biden = Democrata ("democracia", "mais equilíbrio").

• Gab. B

• Item I:

  "A Real Academia de Ciências da Suécia concedeu o Prêmio Nobel de Física 2019 a Michel Mayor, Didier Queloz e James Peebles. Os dois primeiros foram responsáveis pela descoberta dos primeiros planetas fora do sistema solar. O terceiro é um dos pais das teorias cosmológicas que explicam como o universo surgiu e como vem evoluindo. No anúncio em Estocolmo, a academia sueca justificou a premiação pelas contribuições dos vencedores ao conhecimento humano sobre a evolução do cosmos e o lugar que a Terra ocupa nele."

  Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/10/08/ciencia/1570525586_219318.html#?rel=mas (Acessado em: 02/03/2022)

• O resultado é que Biden, o Partido Democrata e quase tudo que existe em volta deles significam o mais decidido avanço em direção ao passado que a sociedade americana já fez nos últimos 50 anos. Biden é Democrata!

Questão 5605186

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2020; Atualidades do ano de 2021; Desastres Naturais e Humanos na Atualidade; Política; Política no Brasil

É certo afirmar:

I. Um ataque a faca em outubro de 2020 deixou três mortos na Basílica de Notre-Dame em Nice, no sul da França. Uma das vítimas era brasileira. Após o acontecido, o presidente francês, Emmanuel Macron, falou em uma coletiva de imprensa e classificou o ataque como "terrorismo".

II. O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, atendendo a todas as demandas sugeridas pelo presidente Jair Bolsonaro, dentre elas a versão turbinada do Bolsa Família.

III. Estudo mundial constatou o aumento explosivo de sintomas de ansiedade e depressão entre crianças e adolescentes, resultado direto dos efeitos perversos da pandemia causada pela Covid-19.

IV. O início de 2020 foi o marco da ruptura definitiva do Reino Unido com a União Europeia, mais de oito anos após os britânicos votarem pelo Brexit. O país já deixara o bloco em janeiro de 2019, mas somente em 2020 chegou ao fim do período de transição, marcando a saída britânica do mercado comum e da união aduaneira.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições I e III estão corretas.  
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas. 
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

• erro da IV:

  "[...] será resolvido durante o período de transição (que alguns preferem chamar de período de implementação), que começa imediatamente após o dia do Brexit e deve terminar em 31 de dezembro de 2020."

• II - “Vale lembrar que a MP 1.061 trouxe a criação do novo programa que substituirá o Bolsa Família. Para 2022, prevemos os mesmos recursos alocados em 2021, em torno de R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. O orçamento já apresenta a nova estrutura do programa com três benefícios básicos: o da primeira infância, o de composição familiar e o de superação de extrema pobreza. Toda via, em detrimento de determinações judiciais, não foi possível ampliação do valor do benefício e nem do público alvo do programa”, esclareceu o Secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau.

Questão 5605189

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2021; Economia Internacional na Atualidade; Economia na Atualidade

É certo afirmar:

I. Em 2021 foi apresentada a primeira foto real de um buraco negro pelo professor João Steiner, realizada através do Event Horizon Telescope, constituindo-se em uma imagem histórica para a ciência.

. A economia circular é um modo de produção em que nada se desperdiça e tudo se transforma. Ela parte da premissa de que é necessário reduzir, reutilizar, recuperar e reciclar materiais e energias. Além do impacto ambiental e social, especialistas indicam que o modelo é capaz de incrementar a economia brasileira nas próximas décadas, sendo que o seu interesse cresceu na pandemia causada pelo Coronavírus.

III. A escassez geral de produtos e de mão de obra resultante da pandemia causada pelo Coronavírus, somada aos efeitos Brexit, são as explicações apresentadas ao esvazio de prateleiras nos supermercados britânicos.

IV. As justificativas para uma das piores participações do Brasil nas Paralimpíadas são muitas, mas, a recorrente, é de que na edição de Tóquio faltou tempo para os atletas treinarem em virtude da pandemia e da sua incerta realização.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

• A. Somente as proposições I e III estão corretas. 
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Justificativa para a afirmativa III:

  Como o Brexit mergulhou o Reino Unido em uma crise de abastecimento. Apesar de até 811 milhões de pessoas passarem fome no mundo, 2021 provavelmente será o ano em que o Reino Unido mais desperdiçará comida na história. O motivo: faltam trabalhadores para dar conta da logística de colheita e entrega dos alimentos

  https://www.istoedinheiro.com.br/escassez-de-produtos-chega-aos-supermercados-no-reino-unido/

• 1° foto real de m buraco negro foi tirado em 2019 pelo Event Horizon Telescope

• IV. As justificativas para uma das piores participações do Brasil nas Paralimpíadas são muitas, mas, a recorrente, é de que na edição de Tóquio faltou tempo para os atletas treinarem em virtude da pandemia e da sua incerta realização.

  ''O Brasil fez história mais uma vez nos Jogos Paralímpicos. Com 72 medalhas conquistadas em Tóquio, em 2021, a delegação brasileira chegou ao número de conquistas no Rio em 2016, disputando em casa, além de bater o número de medalhas em Londres por 2012.''' [1]

  ''O Brasil compete em Tóquio com a maior delegação em Jogos Paralímpicos fora do país. São 259 atletas, incluindo atletas-guia, calheiros, goleiros e timoneiro. Desse total, são 236 atletas titulares, dos quais 226 (95,7%) integram o Bolsa Atleta, programa do Governo Federal que é considerado um dos maiores do mundo de patrocínio individual.''[2]

  [1] https://www.dci.com.br/esporte/veja-como-ficou-o-quadro-de-medalhas-do-brasil-nas-paralimpiadas-2021/173529/

  [2]https://www.gov.br/pt-br/noticias/cultura-artes-historia-e-esportes/2021/08/brasil-participa-dos-jogos-em-toquio-com-a-maior-delegacao-no-exterior