Questão 5606320

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal

A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

• A. Portaria.
• B. Decreto Legislativo.
• C. Resolução.
• D. Autorização.
• E. Lei Municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica SJC - artigo 27, XX, § 1º :

  "A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERA, MEDIANTE RESOLUÇÃO, SOBRE ASSUNTOS DE SUA ECONOMIA INTERNA E, NOS DEMAIS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO."

  GABARITO C