Questão 5607865

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.

(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

• A. E - E - C.
• B. E - C - E.
• C. C - C - E.
• D. C - E - C. 
• E. E - E - E.

Gabarito: D

Comentários

• (C) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

  Art 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  (E) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.

  Art 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

  Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

  (C) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. (Texto do Art. 14)

• Da forma como foi colocado o 1o item, parece que TODA reprodução será onerada, o que não é verdade. Conforme a colega reproduziu, o artigo fala em "situação em que PODERÁ ser cobrado..."

• Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

• GABARITO CORRETO LETRA D