Questão 5608687

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 24ª Região (RO)
• Ano: 2022
• Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Considerando as noções de arquivologia e seus conceitos fundamentais, bem como a legislação nacional e o processo de digitalização de documentos, julgue o item.

Entre as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal e conforme a legislação em vigor, não figuram a elaboração dos códigos de classificação e da tabela de temporalidade nem a destinação final dos documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO II DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 9º  Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências: I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; errado

• GABARITO: ERRADO

  Conforme disciplina o artigo 9º, inciso I, Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019:

  Art. 9º Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências:

  I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

  Logo, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos tem competência para elaborar códigos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade, assim como, para destinação de documentos.

• Segundo o Art. 9º do Decreto nº 10.148/2019,
  
  
  "Serão instituídas Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, órgãos técnicos com o objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes competências:
  
  I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;"
  Como a questão afirma que a CPAD não possui a competência de elaborar tanto o código quanto o plano, a assertiva fica incorreta. 
  
  Fonte:  BRASIL. Decreto nº 10.148 de 2 de dezembro de 2019.  Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 07 de março de 2022. 
  
  Gabarito do Professor: errada