Questão 5608891

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL
• Ano: 2021
• Provas: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A competência do município na segurança pública

Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em: https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.

No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas Guardas Municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Aos olhos de um leigo, a participação dos governos municipais em ações de segurança pública pode parecer algo fora da competência dessas entidades. A competência, nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente público conferido pela lei para o exercício de sua função. A palavra “competência” tem origem latina e significa estar em gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.

Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

Para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. É o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.

A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm competência geral de proteger os bens, os serviços e os logradouros públicos municipais, além das instalações do município, sendo esse, portanto, o principal referencial de competência da atuação do Município na segurança pública.

Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação dos governos municipais em ações de segurança pública é determinada pela Constituição Federal e fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais.

 II. O texto permite inferir que o termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.

III. O texto defende a ideia de que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.  Nenhuma afirmativa está correta
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
  
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• CUIDADO********************************************************************************** 

  Q: Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. ERRADO (Aqui a limitação ficou parecendo ser regra, pois o “salvo” se referiu apenas à irrenunciabilidade e à intransmissibilidade) 

   

  Q: ART.: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. CERTA (Aqui a exceção está se referindo a tudo, tanto à irrenunciabilidade, à intransmissibilidade e à limitação). 

   

  A questão também pedia um pouco de português.  

  O salvo exceção prevista em lei colocado no meio da frase diz respeito apenas aos direitos da personalidade serem irrenunciáveis e intransmissíveis.  

  A regra é "não podendo o seu exercicio sofrer limitação voluntária" 

  A partir do momento que ele coloca no fim da frase "podendo seu exercício sofrer limitação voluntária" da a entender que essa é a regra e não a exceção. o que não é verdade.

  ESPERO TER TE AJUDADO!

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre compreensão textual. O candidato deve analisar a veracidade de cada assertiva. Vejamos:

  I. Falsa.

  O texto em nenhuma de suas passagens fala sobre Tribunais de Contas estaduais. Assim, não pode esta assertiva ser verdadeira.

   II. Verdadeira.

  De acordo com o parágrafo terceiro: "O termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder."

  III.  Verdadeira.

  De acordo com o parágrafo quinto: "A competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência."

  Portanto, somente duas assertivas são verdadeiras.

  Gabarito: C

• primeira e segunda