Questão 5609299

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está: 

• A. correta, pois o ECA permite apenas uma recondução para novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson não poderá exercer novo mandato;
• B. incorreta, pois o ECA permite o exercício sucessivo de até três mandatos pelos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá exercer mais um novo mandato; 
• C. correta, pois o ECA permite que a inscrição de candidatura seja indeferida por ato meramente discricionário da Comissão do Processo de Escolha; 
• D. incorreta, pois o ECA permite a recondução ilimitada para novos processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Jefferson poderá concorrer novamente. 

Gabarito: D

Comentários

•  

        Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, NO MÍNIMO, 1 (UM) CONSELHO TUTELAR como órgão integrante da administração pública local, COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS, ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO LOCAL PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.     (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

• Gabarito: letra D.

  A Lei n. 13.824, de 09 de maio de 2019 (entrou em vigor na data da  publicação - D.O.U de 10/05/2019) modificou o ECA para alterar a forma de recondução dos Conselheiros Tutelares. 

  ANTES:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1(uma) recondução, mediante por novo processo de escolha.

  AGORA:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de de escolha.

  Na prática essa lei permitiu a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares.

• Regra para conselho tutelar: 1,5,4,R

  1 Conselho tutelar por município;

  5 Conselheiros;

  4 mandato de 4 anos;

  R Permitido diversas reconduções.

• O ECA permite a recondução ilimitada para novos processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

  Atualização em 2019.

• ECA

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

  ATENÇÃO À LEI 13.824/2019

  O art. 132, com a redação dada pela presente lei, permite a recondução (por um novo processo de escolha) do conselheiro tutelar sem limitação de vezes. Antes, contudo, era possível apenas uma recondução.