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Gab: B
Art 8 do Decreto 678/92
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. (Letra A)
Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
- Direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
- Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
- Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
- Direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; (Letra C)
- Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; (Gabarito)
- Direito da defesa de inquirir as testemunhas presente no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos. (Letra D)
- Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e
- Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
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Letra A errada. pegadinha classica de prova. Ao contrário da CF, na CADH a presunção de inocencia não precisa respeitar o transito em julgado da sentença penal condenatoria.
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Questão NULA:
Preceitua a alínea "e" do Parágrafo Segundo do art. 8º da CADH:
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
...
e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
Do jeito que a questão foi elaborada, dá-se a entender que jamais a pessoa poderia renunciar à defesa estatal. NULA.
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Alternativa correta: B
Art. 8, § 2, "e" do Decreto-Lei 678 de 6 de novembro de 1992
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(...)
e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
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Errei com convicção kkk
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Acrescentando...
Art. 8º, Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
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Gab B
- Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei
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Errei e errarei kkkkkk
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Não vi nada de "pegadinha clássica". O que vi foi o examinador querendo forçar a barra com a literalidade da CADH. Me diz aí como se comprova LEGALMENTE uma culpa que retire a presunção de inocencia, sem o trânsito em julgado. Já que é uma pegadinha clássica e a galera ta afiada... explica aí.
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Erro da A:
O princípio da interpretação autônoma autoriza o entendimento consagrado no seguinte sentido: comprovação legal da culpa (termos da CADH) é diferente de trânsito em julgado.
Para quem interpreta o art. 8º, 2, CADH dessa forma, há um sentido próprio para "comprovação legal da culpa", qual seja: acusação comprovada por instância superior.
Tal entendimento era adotado pelo STF até pouco tempo atrás, mas é criticável, pois dá ensejo a uma indevida relativização da presunção de inocência. Infelizmente, foi o que o examinador adotou.