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Mais uma questão que já vi na prática em um processo antigo onde apareceu o termo TRISAL ou relacionamento POLIAFETIVO. Aqui realmente remontamos o concubinato e o termo "comborça", amásio, etc...O direito brasileiro não contempla tais figuras frente ao casamento e o resguardo dos direitos patrimoniais.
" “A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), após tomar ciência que alguns cartórios lavraram escrituras de uniões estáveis poliafetivas, formulou um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pleiteando a inconstitucionalidade da lavratura em cartórios de escrituras de união poliafetiva, isto é, união constituída por três ou mais pessoas. Além disso, a ADFAS requer também que o CNJ expeça recomendações aos serviços notariais de todo o país para obstar o reconhecimento dessas uniões”
Em sessão plenária do dia 26 de junho de 2018, por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, decidiu que os cartórios nacionais não podem registrar uniões poliafetivas em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implicaria no reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável, como herança e benefícios previdenciários." Disponível em < https://jus.com.br/artigos/70815/direito-das-familias-uniao-poliafetiva > acesso 09/02/2022
Assertiva B
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STF. Plenário. RE 883168/SC - É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar
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Gabarito: Letra B.
O STF afastou a possibilidade de a concubina (vulgo amante, rsrs) ter direito a dividir pensão por morte de servidor público com a esposa do falecido.
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”.
Nessa, lembrar da música da eterna Marília Mendonça, ajuda. rs Além de não ter lar (ás vezes), agora também não tem direito à pensão. Se quiser viver de amor "tenta a sorte" kkk
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Fonte: Gran Cursos (Aragonê Fernandes, Ordem Social) / Conjur.com.br
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GABARITO: LETRA B
A situação retratada não se insere no contexto de uma união estável, mas sim de um concubinato.
O STF, no fim de 2020, fixou a seguinte tese:
- A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).
Com efeito, o STF afirmou que, em que pese o fato de o art. 226, § 3º, da Constituição Federal ter afastado o preconceito e a discriminação à união estável, que não mais faziam sentido frente à evolução da mentalidade social, constata-se que, em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim concubinato, quando houver causas impeditivas ao casamento, previstas no art. 1.521 do Código Civil. O Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo o qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais, sob pena de se configurar a bigamia, tipificada, inclusive, como crime previsto no art. 235 do Código Penal.
Por esse motivo, a existência de casamento ou de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos.
Contudo, é importante registrar que o Código Civil prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa (§ 1º do art. 1.723 do CC)
Assim, em nosso exemplo, se Pedro estivesse separado de fato de Antônia, aí sim a sua relação com Maria poderia ser considerada como união estável.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c8cc6e90ccbff44c9cee23611711cdc4>. Acesso em: 10/02/2022
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Maria se lascou!! Sem dinheiro e sem "marido".
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Como já diz o hino da nossa eterna:
AMANTE NÃO TEM LAR
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O que é viver em concubinato?
Atualmente, o concubinato vem definido no artigo 1727 do Código Civil como a relação impedida e que não pode ser considerada como entidade familiar. Trata a lei como concubinato a relação não eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar.
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Olha o nível dessa prova de Defensor... Bem justo!
Aquilo que aconteceu na prova de Inspetor da PCRJ foi covardia demais!
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GABARITO - B
STF / RE 883168/SC
É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar
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Se amante tivesse esse direito, aí sim o Sistema Previdenciário iria quebrar.
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Só pensei na musica da eterna Marília Mendonça e acertei a questão.
"Amante não tem lar,amante nunca vai casar" rs.
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É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.
concubinato - união livre e estável de casal sem estarem legalmente unidos em matrimônio (amantes)
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#A situação retratada não se insere no contexto de uma união estável? Não! Sim de um concubinato. A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).
-STF. Plenário. RE 883168/SC - É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar
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Se amante tivesse esse direito, a previdência da policia militar iria decretar falência no primeiro mês rs
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Gabarito: B
Maria não tem direito ao benefício, pois o CONCUBINATO não se equipara, para fins de proteção estatal, à união estável e ao casamento.
Mais do que correto.
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Amante só se f*d
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária ( as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021)
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Quem acha que o Estado tem que parar de se meter na vida privada das pessoas: se o cara quer casar, ele casa. Não é para considerar união estável, namoro, rolos etc como casamento.... também não é para considerar amantes como segundas esposas. O cara tem a esposa oficial, com seus direitos reconhecidos pela lei, e tem as amants. O cara tem a namorada que mora em casa, mas não quer casar. Não existe isso do Estado do nada se meter e decidir que a ex-namorada se equipara à esposa. Se eles quisessem, teriam casado, oras.
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Justíssimo!!
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É só lembrar da Marília Mendonça:
*Amante não tem lar......... e pq?
Amante NUNCA vai casar!
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A união estável foi reconhecida como entidade familiar acompanhando a evolução trazida pela Constituição Federal de 1988, sendo disciplinada nos artigos 1723 a 1726 do CC/02, enquanto o concubinato foi definido somente no artigo 1727 do CC/02, referindo-se às relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar. A doutrina entende que o conceito exposto no artigo 1727 do CC, merece reparo, por existirem os separados de fato ou judicialmente, impedidos de casar, podendo, no entanto, constituir nova família, sendo essa considerada união estável e não concubinato conforme se depreende da análise do artigo 1723, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal.
Sobre o tema da questão, qual seja, possibilidade ou não de concessão de benefício previdenciário à concubina, é interessante mencionar que o STJ já reconheceu a possibilidade de divisão da pensão previdenciária entre a viúva e a concubina no julgamento do Recurso Especial 742685/RJ, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, j. 04/08/2005.
Todavia, tal posicionamento não prevalece na jurisprudência, especialmente após a recente decisão do STF, em decisão do AI 619.002, onde, ao apreciar o caso no qual discutia-se se uma concubina tinha direito a dividir pensão com a viúva, Marco Aurélio, relator do caso, explicou que, enquanto a união estável merece a proteção do Estado, o concubinato, não. Para ele, "concubinato é uma relação ilícita"; a concubina deseja é a proteção do art. 226 da CF, voltado ao casamento e à união estável.
O ministro relembrou ainda julgamento em plenário, em sede de recurso extraordinário, quando os ministros fixaram a tese de que "a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro."
Salienta-se que tal entendimento do relator foi seguido por unanimidade pela turma (1ª Turma).
Assim, com base nos argumentos acima expostos, bem como na recente decisão do STF, pode-se dizer que Maria não tem direito ao benefício, pois o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, à união estável e ao casamento.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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concubinato
substantivo masculino
- JURÍDICO (TERMO)
- união livre e estável de casal sem estarem legalmente unidos em matrimônio; amasio.
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Concubinato
substantivo masculino
- JURÍDICO (TERMO)
- união livre e estável de casal sem estarem legalmente unidos em matrimônio; amasio.
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Eu acertei com dor no peito. Se os três estão de acordo, não me cabe julgar. Dividam a pensão, por favor.