-
GABARITO: LETRA D
• O mandado de segurança é ação constitucional impetrada contra autoridade coatora pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
- Mandado de segurança deve ser impetrado em face do subordinado que recebeu a delegação
- Poderá DESISTIR da ação a qualquer momento, mesmo sem anuência da parte contrária ou se houver decisão de mérito favorável.
- É Cabível se o ato normativo consubstancia ato administrativo de efeitos concretos
- Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- Aplicação subsidiária.
- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
- Súmula 266 do STF – Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.
- Súmula 267 do STF – Não Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Súmula 268 do STF – Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
- Súmula 269 do STF – O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
- Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Súmula 632 do STF -"É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
-----------------------------
DICA DE OURO:
- Se tiver apenas a palavra “MÉRITO” o judiciário NÃO poderá adentrar.
- Se tiver a palavra MOTIVO o judiciário poderá apreciar.
------------------------------
QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO:
Q392750-Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato praticado no exercício de competência delegada, a autoridade a ser indicada como coatora será aquela que recebeu a delegação.
GABARITO: CERTO
Q592449-À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.
GABARITO: ERRADO
Q602746-É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.
GABARITO: ERRADO
Q960411-A impetração de mandado de segurança por entidade de classe dispensa a autorização dos associados.
GABARITO: CERTO
Q1222304-É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
GABARITO: ERRADO
--------------------
-
CORRETA.- LETRA D
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROMOÇÃO DOS DIREI- TOS HUMANOS E DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes. A Defensoria Pública atua na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de violência e opressão. “Na ausência de vedação legal, não há falar em impedimento de acesso da Defensoria Pública aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção ju- dicial e atividade correcional de unidade de execução de medidas socioeducativas, após relatos e denúncias de agressões sofridas pelos adolescentes internados e de outras irregularidades no processo ressocializador”.
RMS 52271, STJ, 6a Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 26/06/2018
LC 80/994
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
-
Info. 629/STJ ECA. A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de medidas socioeducativas.
-
As Defensorias Públicos dos Estados são instituições detentoras de autonomia funcional e administrativa, consoante expresso no art. 134, §2º, da CRFB, que assim estabelece:
"Art. 134 (...)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art.
99, § 2º."
No âmbito desta autonomia funcional e administrativa, insere-se a existência de órgãos próprios para aferição da conduta funcional de seus membros, notadamente através das Corregedorias-Gerais, a teor do art. 103 da Lei Complementar n.º 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), in verbis:
"Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional
e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição."
Assim sendo, diante do quadro descrito no enunciado da questão, é de se concluir que o Ministério Público não ostentaria atribuição normativa para conduzir procedimento apuratório relativamente à conduta funcional de defensor público, razão por que haveria ilegalidade ou abuso de poder daí decorrente.
Firmada esta premissa, e em se tratando de ato de autoridade, não amparada por habeas corpus (não há violação à liberdade de locomoção) ou habeas data (não se trata de assegurar a obtenção de informações ou retificação de dados), o caso seria de impetração de mandado de segurança, apontando-se o membro do Ministério Público como autoridade coatora.
À luz dos fundamentos acima esposados, e em cotejo com as alternativas lançadas pela Banca, vê-se que a única correta encontra-se na letra D ("impetraria mandado de segurança, indicando o membro do
Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe
atribuição para investigar a atuação escorreita de membros
da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.")
Gabarito do professor: D