Questão 5609665

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, determina que para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:

I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.

II. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.

IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 
• B. Apenas a assertiva I está incorreta.  
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A. Dos tributos listados, só o IOF (item III) está fora do texto legal relativo ao assunto.

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  Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:

  I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

  II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

  III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

  IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.