Questão 5609695

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Será considerado critério para classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária:

I. Família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.

II. Família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes.

III. Família chefiada por mulher.

IV. Filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento.

A sequência correta é: 

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 
• B. Apenas a assertiva II está incorreta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.  
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. Todas as alternativas estão corretas, segundo o artigo 19-A, I a III e V, da Lei 8.629/93.

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  Art. 19-A . Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo os seguintes critérios:

  I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;

  II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes;

  III - família chefiada por mulher;

  (...)

  V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento;