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ID
5609836
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.


A sequência correta é:  

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

    IX - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • NOVA REDAÇÃO

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;