Questão 5610562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais; Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

Sempre que as disposições da lei tributária vierem a prescrever a utilização de métodos ou critérios contábeis distintos dos estabelecidos na legislação societária, a Lei n.º 6.404/1976 determina a adoção do procedimento de

• A. modificação da escrituração mercantil e das demonstrações contábeis obrigatórias, de maneira que sejam contempladas as disposições emanadas da lei tributária. 
• B. aplicação de dois sistemas contábeis distintos, de modo que sejam atendidas as disposições da lei tributária e as contidas na legislação societária. 
• C. atendimento das disposições da lei tributária exclusivamente em livros ou registros auxiliares. 
• D. evidenciação, em notas explicativas, das diferenças entre o lucro calculado com base na lei tributária e o lucro obtido a partir do cumprimento da legislação societária. 
• E. manutenção da escrituração mercantil e das demonstrações contábeis obrigatórias, conforme a legislação societária, seguida de conciliações periódicas das contas cujos métodos contábeis sejam distintos dos dispositivos da lei tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6404

  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

       § 1º. As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

       § 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.

• Quando lei tributária prescrever métodos/critérios contábeis distintos a Companhia não modificará a escrituração mercantil, apenas registrará em livros auxiliares

• A) ERRADO. Não há modificação da escrituração mercantil

  B) ERRADO. A lei 6.404/76 não prevê a aplicação de dois sistemas distintos.

  C) CERTO. Lei 6.404/76, Art.177, § 2 A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.   

  D) ERRADO. Será evidenciado em registros ou livros auxiliares.

  E) ERRADO. A primeira parte está correta, mas a segunda parte não está prevista na lei 6.404/76.

  OBS:

  A escrituração contábil é mantida em registro permanentes (ex: Livro Diário e Livro Razão).

  Quanto ao cumprimento das exigências tributárias, a empresa utiliza livros auxiliares (ex: LALUR).

  Dessa forma, o atendimento dessas exigências não altera a escrituração mercantil.

• Se houver diferenciação entre a legislação societária (6.404/76) e a legislação tributária, a companhia deve continuar elaborando suas demonstrações nas regras da legislação societária, mas deverá elaborar livros/registros auxiliares para atender as disposições da lei tributária.