Questão 5610664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará), julgue os itens a seguir.

I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.

II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.

III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo.  
• B. Apenas o item II está certo.  
• C. Apenas o item III está certo.  
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Todos os itens estão certos. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Vamos às assertivas.

  I - ERRADO. De acordo com a EC nº 95/2016: ". Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

  II - ERRADO. De acordo com a EC nº 95/2016, art. 107, §6º: "Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: [...]

  IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes."

  III - CORRETA. Em linha com o art. 45 da EC nº 88/2016 (Estado do Ceará):

  "Art. 45. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, aos Poderes e Órgãos elencados nos incisos I a VII do caput do art. 43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

  I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

  II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

  III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; [...]."