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ID
5610700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Entre as autoridades que detêm competência para solicitar prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    IN/TCU 84/2020: Art. 8º. § 8º Os prazos estabelecidos para apresentação das prestações de contas podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, mediante o envio de solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelas seguintes autoridades:

    I - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União;

    II - Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

    III - Procurador-Geral da República;

    IV - presidente de conselho federal de fiscalização profissional, de entidade do sistema S ou de empresa estatal, com ciência para a autoridade supervisora.

  • Entre as autoridades que detêm competência para solicitar prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão autoridades de nível equivalente a ministro de Estado.

    II - Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

    Bendito serás!!