GAB. C
Na base de dados do site da Câmara dos Deputados há textos de leis, decretos, decretos legislativos, decretos leis, medidas provisórias, dentre outros.
Dentres os materiais está a Coleção de Leis do Brasil:
. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1808 – 1889: Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Alvarás e outras normas.
. Coleção Leis da República do Brasil - 1889 – 2000: Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Leis, Decretos, Decisões e outras normas.