Questão 5611981

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15; FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15
• Disciplina: Não definido

Considere as afirmações a seguir.

I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lós por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados.

III- Das decisões administrativas cabe recurso, dirigido ao Governador do Estado e sempre acompanhado de caução legal.

IV - O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, independentemente da causa, e deverá ser imediatamente arquivado.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. Apenas I e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 79. O recurso não será conhecido quando interposto:

  I - fora do prazo;

  II - perante órgão incompetente;

  III - por quem não seja legitimado;

  IV - após exaurida a esfera administrativa.

  § 1º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

• GABARITO A