Questão 5612497

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Anestesiologista - Edital nº 75
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Após muitos meses desempregado, Moisés finalmente conseguiu um emprego. Não era ainda um emprego com uma remuneração que abarcasse todas as necessidades da vida, mas já era um alento. Ele ficou muito aliviado não só por ele, mas por Miguel, seu sobrinho, que também era seu dependente desde o nascimento. Miguel, agora com três anos, tinha que ficar com alguém durante o dia para que seu tio pudesse trabalhar. Moisés, para resolver essa situação, começou a pesquisar sobre seus direitos, a fim de encontrar algum auxílio legal. Tendo em vista a situação hipotética narrada e utilizando como referência os direitos sociais previstos constitucionalmente, qual das alternativas abaixo representa corretamente os direitos envolvidos na narrativa?

• A. Moisés tem direito à licença-paternidade tardia, instituto inserido no rol de direitos sociais fundamentais recentemente, o que lhe dá direito a cinco dias de prorrogação até o ingresso no emprego.
• B. Miguel tem direito ao recebimento de auxílio assistencial no valor de um salário-mínimo e meio, recebido por Moisés por ser seu representante, que poderá ser utilizado para a contratação de cuidadores. 
• C. Moisés tem direito à assistência gratuita para Miguel, como seu dependente e por ter três anos de idade, em creches e pré-escolas. 
• D. Pelo fato de Miguel ser sobrinho de Moisés, mesmo que seja seu dependente financeiro, Moisés não terá direito a auxílio assistencial estatal, pois este só poderá ser dado a responsável titular do poder familiar originalmente definido. 
• E. O responsável legal por Miguel tem direito de exigir local especial no trabalho para levá-lo, tendo em vista este benefício ser garantido para filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CRFB/88:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...)

  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

  Bizu: limite de idade para atendimento em creche -> C-R-E-C-H-E (0-1-2-3-4-5)

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