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ID
5612515
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

Alternativas
Comentários
  • Penso que o gabarito da questão está errado, pois, para estar certa, deveria ter pedido a alternativa incorreta.

    Basta ver o que diz a lei.

    Art. 214 - Para aplicação de penas disciplinares são competentes:

    I - o Prefeito, em qualquer caso; (Alternativa C, correta)

    II - os Secretários Municipais, Diretores Gerais de Autarquias e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias; (Alternativa A, correta)

    III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários Municipais e Diretores-Gerais de Autarquias, até a de suspensão por dez dias; (Alternativa B, correta)

    IV - os titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação, até a de suspensão por cinco dias; (Alternativa D, errada, pois na alternativa fala em demissão por ofício)

    V - as demais chefias, no caso de repreensão. (Alternativa D, correta)

    Assim, o correto seria gabarito letra D.