Questão 5612515

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Anestesiologista - Edital nº 75
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

• A. Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.
• B. Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.
• C. Prefeito – em qualquer caso.
  
• D. Demais chefias – no caso de repreensão.
• E. Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.

Gabarito: E

Comentários

• Penso que o gabarito da questão está errado, pois, para estar certa, deveria ter pedido a alternativa incorreta.

  Basta ver o que diz a lei.

  Art. 214 - Para aplicação de penas disciplinares são competentes:

  I - o Prefeito, em qualquer caso; (Alternativa C, correta)

  II - os Secretários Municipais, Diretores Gerais de Autarquias e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias; (Alternativa A, correta)

  III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários Municipais e Diretores-Gerais de Autarquias, até a de suspensão por dez dias; (Alternativa B, correta)

  IV - os titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação, até a de suspensão por cinco dias; (Alternativa D, errada, pois na alternativa fala em demissão por ofício)

  V - as demais chefias, no caso de repreensão. (Alternativa D, correta)

  Assim, o correto seria gabarito letra D.