Questão 5613070

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências

A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS.

A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários; III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos

• A. com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
• B. quirografários.  
• C. extraconcursais. 
• D. decorrentes da legislação do trabalho, nos limites e condições estabelecidos em lei. 
• E. decorrentes de acidentes de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Ordem de pagamento dos créditos:

  1. Créditos Extraconcursais: são aqueles referentes a fatos ocorridos após a falência
  2. Créditos derivados da legislação trabalhista (limitado a 150 salários mínimos) e de acidentes de trabalho
  3. Créditos com direito real de garantia
  4. Créditos tributários
  5. Créditos Quirografários

  Fonte: minhas anotações. Em caso de erro, me sinalizem ;)

• Dica: começa começa pelos extraconcursais e termina com os quirografários. Foi assim que acertei.

• NÃO ENTENDI ! A QUESTÃO PEDIU OS QUE TEM PREFERENCIA NÃO E NAO ?

• CTN

  Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

         Parágrafo único. Na falência: 

         I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei    falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

         II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e 

         III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

• Ordem créditos na falência

  Extraconcursais tem prioridade, após eles:

  - 1º Concursais

  - 2º Trabalhistas

  - 3º Garantias reais

  - 4º Tributos

  - 5º Privilégios ESPECIAIS

  - 6º Privilégios GERAIS

  - 7º Quirografários

  - 8º Multas Tributárias

  - 9º Subordinados

• Eu faço CONCURSO, para TRABALHAR, ter meu DINHEIR(REAL) e então poder pagar os TRIBUTOS