Questão 5613178

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.
• B. No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.
• C. A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.
• D. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
• E. Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  A) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.(ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO) - ART. 131, III - CTN.

  B) No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.

  Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

  C) A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.

  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  D) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. CERTA - ART. 137, II - CTN

  E) Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.

  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

• Pra entender o art. 137 a explicação do professor Ricardo Alexandre em seu livro:

  Em direito tributário, a regra é punir a própria pessoa jurídica pelos ilícitos que venha a cometer. Assim, a multa é aplicada contra a pessoa jurídica e não contra o agente (pessoa física) que concretizou, no mundo dos fatos, o ilícito. Há casos, no entanto, em que o ordenamento jurídico entrevê a necessidade de que o ato punitivo recaia pessoalmente sobre o agente responsável. É nesse sentido que o art. 137 do CTN trata das excepcionais hipóteses de responsabilidade pessoal do agente.

• A alternativa "a" é ambígua

• - se fato gerador ocorrido antes do óbito,

  o de cujus é o contribuinte

  e o espólio é responsável segundo as forças da herança;

  - se fato gerador ocorrido entre o óbito e a partilha,

  o espólio é o contribuinte

  e os sucessores/cônjuge meeiro são os responsáveis conforme cada quinhão;

  - se fato gerador ocorrido após a partilha,

  o contribuinte será o herdeiro,

  sem sucessão.