Questão 5613802

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Câmara de São Francisco de Assis - RS
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Câmara de São Francisco de Assis - RS - Agente Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para o que deve ser observado na fase preparatória do pregão, E para o que não deve e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

(  ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, com especificações que limitem a competição.

(  ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição não inclui o recebimento das propostas e dos lances.

• A. C - E - C.
• B. E - C - C
• C. E - C - E.
• D. C - E - E.
• E. E - E - E.

Gabarito: D

Comentários

• (C ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

  ( E) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, com especificações que limitem a competição. - COMPETIÇÃO NÃO PODE SER LIMITADA

  (E ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição não inclui o recebimento das propostas e dos lances. = ESSA É UMA DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE DE APOIO

  GAB: D

• d

• JUSTIFICATIVAS PAUTADAS NO ART. 3º DA LEI 10.520/2002, QUE TRATA DA FASE REPARATÓRIA. DEVERÁ SER OBSERVADO O SEGUINTE

  1. justificará a necessidade de contratação
  2. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição
  3. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

• LEI 10.520/2002

  Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

  III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da    licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.