Questão 5614174

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ubá - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Arquiteto 30H
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Obras Públicas/Licitação; Planejamento e Controle de Obras

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Licitações e contratos, não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; e II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

No entanto, é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, exclusivamente a serviço da Administração interessada, no seguinte caso:

• A. No apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
• B. Na restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• C. Na elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
• D. Na participação indireta, como responsável apenas pelo fornecimento de bens e serviços.

Gabarito: A