- ID
- 5614177
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Arquitetura
- Assuntos
A Usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento
de política urbana previsto no Plano Diretor do Município
de Ubá. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Estatuto
das Cidades, aquele que possuir como sua área ou
edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua
família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural e a área seja
de até: