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ID
5614789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte. 


O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes.

Alternativas
Comentários
  • O edital é a "lei" interna da licitação, e deve definir tudo o que for importante para o certame, vinculando os licitantes e a Administração Pública à sua observância. Hely Lopes Meirelles já dispunha que o "edital é a lei da licitação". [...] Sendo assim, pode-se dizer que o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública, inclusive no que tange ao critério de escolha do vencedor a ser utilizado nas licitações. 

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, de Carvalho, Matheus. Editora Juspodivm; 9ª edição; p. 

    Gabarito: ERRADO.

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    Bons estudos!

  • errado

    lei interna e não externa.

  • Put% questão pra ver se o cara decorou as palavrinhas, (interna ou externa) no contexto da frase pouco muda o sentido, visto que o que resto está todo correto e justificaria o autor ter chamado de externa.

  • LEU RÁPIDO........ "SILASCOU"

  • Gab e!

    Lei interna.

    Segundo o prof dr Denis França, não se devem ocorrer mudanças, mesmo que sejam até benéficas. (Princípio da vinculação ao edital)

  • GAB. ERRADO

    O edital é a "lei" interna da licitação, e deve definir tudo o que for importante para o certame, vinculando os licitantes e a Administração Pública à sua observância.

  • LEI INTERNA!

  • Li rápido e errei! :V

    GAba E

  • GABARITO: ERRADO

    O edital é "lei" entre as partes, interno, portanto.

  • Apesar da publicidade do Edital está na fase externa da licitação, ele é a lei interna entre as partes.

    Foi nessa casca de banana que escorreguei.