SóProvas

ID
5614792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às suas técnicas, aos seus princípios e ao seu ciclo, julgue o item a seguir. 


São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Alternativas
Comentários

  • Errada

    Segundo o Princípio da Exclusividade ou da Pureza, a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

    O embasamento legal do Princípio da Exclusividade ou da Pureza é o artigo 165 §8º da CF/1988. Veja o que nos revela a nossa Carta Magna (com grifos nossos):

    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

  • ERRADA

    1. SE REFERE AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 

    REGRA : NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO 

     

    EXCEÇÃO > 

    1- CRÉDITO SUPLEMENTAR 

    1. 2- OPERAÇÃO DE CRÉDITO , AINDA QUE POR ARO 

  • O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

  • por sua vez, princípio da universalidade do orçamento:

    Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    fonte:

    https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/principio_da_universalidade_do_orcamento#:~:text=Princ%C3%ADpio%20segundo%20o%20qual%20a,e%20mantidas%20pelo%20Poder%20P%C3%BAblico.

  • GABARITO: ERRADO

    Esses exemplos são exceções ao princípio da exclusividade. O princípio da universalidade não possui exceções.

  • Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)

    Especificação: Despesas e receitas discriminadas com origem e aplicação. Somente a LOA precisa seguir esse princípio. Exceção: programas especiais de trabalho