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ID
5614804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quanto ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.


É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.  

Alternativas
Comentários

  • CRFB, Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 

  • É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes. ERRADO

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    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 165. § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)   

  • Previsão não é o mesmo que fixação de despesas. A previsão auxilia no planejamento.