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MCASP - Gab. Certo.
Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
Com o empenho, houve a reserva da dotação orçamentária, sendo que no ano seguinte a despesa será liquidada e paga.
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Gabarito = Certo
A despesa possui 4 estágios:
- Fixação
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento
No exemplo da questão a despesa foi :
- fixada (elaboração do orçamento)
- empenhada com a celebração do contrato de compra do caminhão
Não houve a liquidação em em X1 porque a entrega do caminhão não foi realizada naquele exercício, já que estava previsto um atraso de 60 dias;
Consequentemente não houve o pagamento, já que não foi realizada a liquidação.
Os restos a pagar (RP) se classificam em:
- Restos a pagar PROCESSADO = empenhado + liquidado e NÃO pago
- Restos a pagar NÃO PROCESSADO = empenhado, NÃO foi liquidado NEM pago.
Como a administração realizou apenas o EMPENHO da despesa, podemos classificá-la como RP não processado
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Acho que foi anulada, não foi?
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Em que momento se falou que fora ou não liquidado?
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Gabarito: certo
Considere que, em 30/9/X1, a União tenha celebrado contrato de compra de um caminhão com a empresa XYZ Ltda., com prazo para entrega em 31/12/X1, mas que, por problemas de logística, a entrega atrasará 60 dias em relação ao previsto. Nessa situação hipotética, para assegurar a utilização da dotação orçamentária, a União poderá realizar o empenho da despesa e a sua respectiva inscrição em restos a pagar não processados.
A inscrição em restos a pagar não processados deve-se ao fato da despesa de ter sido empenhada e não liquidada, pois isso ocorre quando está pendente a entrega do bem ou a prestação do serviço,ou seja, o direito do credor ainda não é líquido e certo.
FONTE: aula em PDF do prof Gilmar Possati.
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GABARITO: CERTO
RESTOS A PAGAR: despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro (31/12). Podem ser classificados em:
- NÃO PROCESSADOS: despesas que foram apenas empenhadas, ainda falta liquidar para posterior pagamento.
- PROCESSADOS: despesas empenhadas e liquidadas, aguardam pagamento.