Questão 5615824

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPE Prev
• Ano: 2022
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.

• A. O RPPS/RS, de filiação facultativa, rege-se, entre outros, pelo princípio da equidade na forma de participação do custeio.
• B. Em atenção ao princípio do controle, fica estabelecido que os projetos de lei que tenham repercussão no benefício da aposentadoria devem apresentar cálculos precisos acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/RS.
• C. Não permanece vinculado ao RPPS/RS o segurado que for afastado do cargo efetivo, em decorrência do exercício de mandato eletivo como Deputado Federal.
• D. É beneficiário do RPPS/RS, na condição de dependente do segurado, o irmão, qualquer que seja a idade, que comprove dependência econômica do servidor.
• E. Considera-se dependente econômico a pessoa que perceba, mensalmente, a qualquer título, renda inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

Gabarito: E

Comentários

• B- Em atenção ao princípio da contrapartida. Art. 3º - Em atenção ao princípio da contrapartida, fixado no § 5º do art. 195 da Constituição Federal e previsto no inciso IV do art. 2º desta Lei Complementar, fica estabelecido que os projetos de lei que tenham repercussão nos benefícios referidos no art. 1º desta Lei Complementar devem apresentar cálculos precisos acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/RS.

  D- Art. 11 - VI - o irmão não emancipado de qualquer condição que comprove dependência econômica e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

  (IV:

  a) menor de 21 (vinte e um) anos;

  b) menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo, sob pena de perda daquela qualidade;

  c) inválido;

  d) com deficiência grave, nos termos do regulamento; ou

  e) com deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento)

  E- art. 11, § 7º Considera-se dependente econômico, para efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que perceba, mensalmente, a qualquer título, renda inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.