Questão 5615854

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IPE Prev
• Ano: 2022
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002
• Disciplina: Não definido

Em relação ao tema consultas populares e seu atual regramento Constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares Municipais ocorrerão durante o período de recesso forense.

( ) Se versarem sobre questões locais, as consultas populares serão realizadas concomitantemente às eleições Municipais, nos termos da Constituição Federal.

( ) Quando se refere a consultas populares Municipais, não é permitida a utilização de propaganda gratuita no rádio e na TV para a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários àquilo que está sendo consultado.

( ) Em se tratando de consulta popular Municipal, após o tema ser aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o chefe do Poder Executivo, antes de ser remetido para a Justiça eleitoral. 

• A. F – V – F – V.
• B. F – V – V – F.
• C. V – V − F – V. 
• D. V – F – V – F.
• E. V – F – V – V.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 14

   

  § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90  dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

   

  § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)