A) errado. Art. 6º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - agir com boa-fé; III - proceder com lealdade e urbanidade, inclusive quando estiver no exercício de seus direitos; IV - não agir de modo temerário; V - comparecer aos atos processuais presenciais ou virtuais sempre que demandado; VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; VII - manter dados pessoais atualizados, tendo o ônus de informar alterações de seu endereço.
Numerus Clausus: O termo Numerus Clausus deriva do latim e, em uma tradução literal, significa números fechados. Tal vocábulo é utilizado para designar um rol taxativo.
B) correta. CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA Art. 13. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C) errado. Art. 15. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D) errado. Art. 21. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
E) errado. Art. 38. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. § 1º O ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe a quem o invoca.