Questão 5615920

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76; FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.

• A. Para que o pai possa não vacinar seu filho, deverá ter autorização do Juízo de Menores competente, bem como parecer do Conselho Tutelar local.
• B. O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
• C. A lei expressamente define que a não vacinação de crianças, em casos recomendados pelas autoridades sanitárias, somente será possível a partir de laudo médico emitido que especifique uma condição saudável da criança para aquela moléstia específica, devendo ser esse homologado judicialmente.
• D. A possibilidade de não vacinação do menor de idade somente será possível em campanhas vacinais de condições de saúde locais, tendo em vista a obrigatoriedade nos processos de vacinação incluídos no plano nacional de imunização.
• E. Tendo em vista o princípio fundamental da autodeterminação, assumindo que o menor ainda é legalmente representado por Atadolfo, poderá o pai optar ou não pela vacinação de seu filho, sem sanções civis, penais ou administrativas. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

• ECA Art. 14º - § 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. A vacinação é obrigatória nos casos recomendados. Previsão expressa no ECA. Esse debate da vacina ser obrigatória ou não só surgiu agora por motivação política.

• Já imagino essa caixa de resposta lotada de briga política.

• TEXTO DE LEI PURO, OPINIÃO PESSOAL DEIXA PRA MESA DE BAR :)

• Atadolfo?

  Sabe aquela alternativa tirada de outra questão, mas que ficou sem contexto?

• STF - TEMA 1103 REPERCUSSÃO GERAL: É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

• Ótimo

• B

  O pai não poderá proceder dessa forma, pois, apesar da relativização da obrigatoriedade da vacinação para os maiores de idade, ela o é obrigatória para crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  Vacinação não é decisão individual, pois ela atinge a sociedade, a pessoa que decide não se vacinar deve ser isolada, pois oferece risco aos demais.

• Aos candidatos, não utilizem expressões "menores" ou "juízo de menores". Essas expressões estão ultrapassadas e são vistas de forma pejorativa, utilizem criança e adolescente e juízo da vara de infância e juventude.

• "(...) a pessoa que decide não se vacinar deve ser isolada, pois oferece risco aos demais." - Isso é sua opinião pessoal e que em nenhuma lei encontrará respaldo. Como o caso aqui é legislação, deixe a sua opinião para uma roda de amigos.