Questão 5616091

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

O Prefeito do Município YYZ decretou que todo atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade será condicionado a uma contribuição financeira da seguinte forma: caso o cidadão não contribua para o INSS, deverá arcar com o valor dos insumos e eventuais medicamentos utilizados durante o atendimento, ficando o valor dos honorários médicos por conta do Município. O Prefeito justificou este ato como sendo uma medida que ele não mais podia atrasar, sob pena de violar o interesse público, pois, segundo ele, a pandemia do coronavírus, com o aumento de internações e tratamentos – que voltaram a subir após a circulação de novas variantes –, esgotaram os recursos financeiros da municipalidade e, de outra forma, os serviços de saúde não teriam condições de continuar. Analisando a atitude do Prefeito do Município de YYZ, à luz das regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo fato de a saúde ser considerada política social e econômica, faz parte da função típica do Poder Executivo, podendo ele definir sobre os limites de sua gratuidade.
• B. Tendo em vista a Previdência integrar a Seguridade Social, é constitucional a contribuição por unir os recursos ao mesmo fundo, voltado para o mesmo fim.
• C. É inconstitucional restringir o acesso à saúde nos programas de saúde da família, por qualquer motivo, sendo possível a cobrança de taxas quando de procedimentos eletivos de média/alta complexidade. 
• D. A elevação ao status de constitucional do princípio da universalidade torna inconstitucional toda cobrança de valores para acessar os serviços do SUS.
• E. O princípio da supremacia do interesse público justifica a cobrança de taxas em situações específicas de prevenção e repressão de doenças graves socialmente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  A Seguridade Social encontra guarida no art. 194, caput, da CRFB/88, o qual dispõe que ela é formada pela saúde, à previdência e à assistência social. (Bizu: PAS -> Previdência, Assistência, Saúde)

  Em suma:

  1) A previdência possui caráter contributivo; (art. 201, CF)

  2) A assistência será prestada a quem dela necessitar; (art. 203, CF)

  3) A a saúde é direitos de todos e dever do Estado. (art. 196, CF)

  Ainda, consoante o art. 198, § 1º, da CRFB/88:

  "o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes"

  Portanto, o decreto do prefeito que condiciona o atendimento de saúde feito pelo SUS na municipalidade a uma contribuição financeira direta do cidadão viola direito fundamental social de acesso à saúde (art. 6º, CF).

  Indo mais a fundo:

  1) Na saúde e na assistência social, a contribuição do cidadão é indireta (por meio de impostos "gerais");

  2) Na previdência social, a contribuição é direta (recolhimento de contribuição previdenciária, seja no RGPS ou no RPPS, conforme o caso).

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