Questão 5616094

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Geraldo encontrava-se em uma profunda crise financeira. Sem emprego, com cinco filhos e passando necessidades básicas, soube por um conhecido que havia a possibilidade de vender sangue e seus derivados para uma pessoa, em uma clínica da cidade. Seu conhecido ainda disse que era exatamente o mesmo procedimento da doação de sangue, só que faziam o pagamento pela quantidade retirada. Geraldo ficou incomodado com a situação, mesmo precisando do dinheiro. Para saber da legalidade daquilo, ele procurou a Defensoria Pública de sua cidade e perguntou sobre o fato. Desta forma, a partir do que diz a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta resposta correta a ser dada sobre o questionamento de Geraldo. 

• A. É vedada a comercialização de sangue e seus derivados com procedimentos de coleta feitos em clínicas privadas, tendo em vista normativa do Ministério da Saúde para o controle sanitário e de qualidade. 
• B. Não é permitida no Brasil a comercialização de sangue e seus derivados, tendo em vista as necessidades de políticas públicas de estímulo à doação de sangue.
• C. No Brasil, a Constituição Federal não permite a comercialização de sangue e seus derivados, sendo permitida no caso de tecidos.
• D. A Constituição Federal veda expressamente todo tipo de comercialização de sangue e seus derivados, bem como órgãos, tecidos e substâncias humanas.
• E. A comercialização de sangue e seus derivados só será permitida em casos específicos de risco de vida, necessitando de autorização judicial.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  • Art. 199, § 4º, CF. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca do instituto da Saúde no Brasil. Vejamos:

  “Art. 199, § 4º, CF. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”

  “Art. 14, Lei 10.205/2001. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

  II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

  III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

  IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados.”

  Ou seja, a Constituição e a legislação brasileira determinam que o sangue e seus derivados doados sejas para atendimento da população, devendo ser doação voluntária, não remunerada, sendo proibida a sua comercialização.

  Desta forma:

  D. CERTO. A Constituição Federal veda expressamente todo tipo de comercialização de sangue e seus derivados, bem como órgãos, tecidos e substâncias humanas.

  Gabarito: Alternativa D.

• A vedação é ABSOLUTA, não há exceções!

  Art. 199º, § 4º, da CF/88: A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.