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ID
5616121
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 200 [...] II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    Obs.: é muita sacanagem da banca trocar executar por fiscalizar!

  •  Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  • A questão exige conhecimento acerca da Ordem Social - da Saúde, e pede ao candidato que assinale o item incorreto, quanto à atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). Vejamos:

    a) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

    Correto. Aplicação do art. 200, III, CF:  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    b) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

    Correto. Aplicação do art. 200, V, CF:  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;    

    c) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 

    Correto. Aplicação do art. 200, VII, CF:  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    d) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

    Correto. Aplicação do art. 200, I, CF:  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    e) Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. 

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Compete ao SUS executar (e não fiscalizar) as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Inteligência do art. 200, II, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    Gabarito: E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem Social. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200, III: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200, V: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (...)”.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200, VII: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 200, I: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; (...)”.

    E- Incorreta. Compete ao SUS executar, e não fiscalizar, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Art. 200, CRFB/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Único de Saúde. Vejamos:

    A. CERTO.

    “Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.”

    B. CERTO.

    “Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.”

    C. CERTO.

    “Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.”

    D. CERTO.

    “Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.”

    E. ERRADO.

    “Art. 200, CF. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.”

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • GAB-E

    Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;      

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

    Só as pessoas inteligentes sabem ser boas ouvintes.