(A) INCORRETA. Art. 21 Lei 12.016/2009 - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
(B) CORRETA. O entendimento consolidado do STJ é de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutela possua relevante natureza social.
Súmula 601 do STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.STJ. 4ª Turma. REsp 1585794-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/09/2021 (Info 712).
(C) INCORRETA. A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva, tendo em vista que os legitimados podem propor a ação separadamente ou em conjunto, tratando-se, portanto, de litisconsórcio facultativo.
(D) INCORRETA. Art. 1º da Lei 7.347/85 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: VIII – ao patrimônio público e social.
(E) INCORRETA. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica na ação popular, nos termos do §4º do art. 6º da Lei 4.717/65. Contudo, não é necessária a sua autorização para a propositura da ação popular pelo cidadão.
Fonte: Mege