Questão 5617195

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto
• Disciplina: Não definido

Depois de uma separação judicial conflituosa de um casal, a filha, uma menina de sete anos de idade, está sendo impedida de manter convívio com seu pai, por imposição da mãe, que o acusa de abusar sexualmente da filha.

O pai ingressa com ação judicial buscando alterar essa situação, no sentido de ser definida a forma de visitação a que ele teria direito.

Para uma tomada de decisão, na forma da Lei nº 13.431/2017, a pedido do Ministério Público, que o faz em ação própria, o juízo designa data para tomada do depoimento da criança (depoimento especial), no rito cautelar da antecipação de prova.

Diante desse cenário, qual das afirmativas abaixo está correta?  

• A. Não cabe, no caso em exame, a tomada do depoimento especial com o rito cautelar da antecipação de prova, eis que ele só se aplica quando a criança tiver menos de sete anos de idade.
• B. Antes de ser designada data para tomada do depoimento especial, a criança deverá ser consultada, por técnico especializado na escuta de crianças, se concorda em prestar esse depoimento. 
• C. É cabível a tomada de depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova quando a suspeita for de abuso sexual, seja qual for a idade da criança ou adolescente.
• D.  A tomada do depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova só poderá ser realizada após a avaliação psicológica de vítima/testemunha. 
• E. Só adolescentes podem prestar o depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova. 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

  § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

  I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

  II - em caso de violência sexual.

  § 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

  Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:

  I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;

  a) ERRADA. cabe sim; o que a lei fala é que se tiver menos de 7 anos segue rito cautelar de antecipação de prova

  b) ERRADA. não tem que concordar; especialistas apenas esclarecem

  c) correta conforme lei acima

  d) ERRADA. não há essa previsão

  e) ERRADA. crianças e adolescentes

• Art. 11 da Lei 13.431/2017 - O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

  § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:

  I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

  II - em caso de violência sexual

• É cabível a tomada de depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova quando a suspeita quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos OU em caso de violência sexual, seja qual for a idade da criança ou adolescente.

  ATENÇÃO!