Questão 5617198

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto
• Disciplina: Não definido

Adolescente do sexo masculino, com 17 anos e seis meses de idade, sem antecedentes infracionais, respondeu a processo para apuração de ato infracional pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, inciso I) e, após regular processamento da ação, que ele respondeu em liberdade, recebeu a medida de internação (nada referindo sobre a possibilidade de atividades externas), pelo prazo inicial de um ano.

A sentença foi proferida quando o representado já tinha 18 anos e três meses de idade.

Em relação a esse caso, qual das seguintes afirmativas está correta?  

• A. Não tendo a decisão judicial autorizado a realização de atividades externas desde o início da internação, essas só poderão ser realizadas mediante posterior autorização judicial.
• B. A decisão judicial não poderia ter fixado o prazo inicial de um ano de internação, eis que essa medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser ou não reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. 
• C. No caso apresentado, o prazo de cumprimento da medida de internação não poderá exceder a três anos. 
• D. A medida de internação não observou os parâmetros legais, pois, em casos idênticos, só poderá ser aplicada quando o infrator praticar ato infracional mediante violência e grave ameaça a pessoa e possuir antecedentes infracionais. 
• E. Tendo o representado mais de 18 anos de idade quando da aplicação da medida de internação, esta poderá ser cumprida em estabelecimento prisional de adultos. 

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B - artigos do ECA

  A) As atividades externas NÃO dependem de autorização judicial.

  Art. 121, §1º. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

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  B) Art. 121, §2º. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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  C) Art. 121, §3º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

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  D) Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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  E) Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos

• Acredito que cabe anulação da questão, pois na alternativa "C" também estaria certa: "No caso apresentado, o prazo de cumprimento da medida de internação não poderá exceder a três anos". Ou seja, de certa forma não estaria excluindo outras hipóteses.

  Na alternativa "B" não entendi o porquê estar certa quando diz que a manutenção da internação pode ser OU NÃO reavaliada.

• Art. 121, § 2º do ECA - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. 

• GABARITO - B

  INTERNAÇÃO: REGRA - Sem prazo determinado.

  A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

  Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.