Questão 5617246

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto
• Disciplina: Não definido

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

• A. que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.
• B. que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.
• C. que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.
• D. que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
• E. que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. 

Gabarito: C

Comentários

• (A) CORRETA

  Lei nº 8.069/90 – Art. 7º. São direitos do advogado: (...) XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

  (B) CORRETA

  (...) O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. (...) (STF - HC: 73271 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/03/1996, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 04-10-1996 PP-37100 EMENT VOL-01844-01 PP-00060)

  (C) INCORRETA

  CPP, Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

  A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado. (HC 127.415 – STF)

  Trata-se da vedação à denúncia genérica.

  (D) CORRETA

  Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (...)

  § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  

  I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (...)

  III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

  (E) CORRETA

  Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018).

  Fonte: Mege