Questão 5617276

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto
• Disciplina: Não definido

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

IV - O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  CERTO. Art. 5º, §1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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  II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

  ERRADO. Art. 5º, §3º, CF. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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  III - Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

  ERRADO. Súmula Vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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  IV - O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.

  CERTO. Sendo que um dos exemplos é para implantar o direito fundamental a saúde. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde (STF, ARE 947.823 AgR, 2016).