Questão 5617333

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto
• Disciplina: Não definido

Considere o trecho a seguir:

A Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) enuncia que é inconstitucional a lei ______ que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o ___________, salvo se destinada a assegurar o cumprimento __________. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou _________ de que, declarada a inconstitucionalidade da progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota __________ correspondente, de acordo com __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. municipal – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – da função social da propriedade – tese de repercussão geral – maior – o valor venal do imóvel 
• B. municipal – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - da função social da propriedade urbana – tese de repercussão geral – mínima – a destinação do imóvel 
• C. estadual – imposto sobre propriedade de veículo automotor – do princípio da capacidade contributiva – tese de repercussão geral – mínima – o valor venal do veículo
• D. estadual – imposto de transmissão causa mortis – do princípio da capacidade contributiva – tese de repercussão – mínima – o valor venal dos bens
• E. municipal – do princípio da capacidade contributiva – jurisprudência – mínima – o número de imóveis do contribuinte

Gabarito: B

Comentários

• DoD:

  Antes da EC 29/2000, a CF/88 permitia para o IPTU apenas a progressividade em razão da função social da propriedade (art. 182, § 4º, II). A Constituição não previa, expressamente, a progressividade em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I).

  Ocorre que mesmo antes da EC 29/2000, muitos Municípios editaram leis prevendo alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. O STF considera que essas leis são inválidas:

  Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

  Com a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, os contribuintes irão pagar o IPTU com base em qual alíquota?

  A mínima prevista. O STF firmou a seguinte tese: "Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel."

  STF. Plenário. RE 602347/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 4/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).