- ID
- 5617990
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo
Hamburgo, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) será enviado pelo
Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até
31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA)
será enviado pelo Prefeito ao Poder
Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada
legislatura para a subsequente, até 30 (trinta)
dias antes das eleições.