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Questões de Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo

ID
3467977
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

ID
3467980
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

Alternativas
ID
3470467
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

ID
3470470
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

Alternativas
Comentários

  • "Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul."

    Trata-se de competência ESTADUAL

  • LETRA C

    É só saber de competência que mata a questão. No caso em específico:

    LEI Nº 10.991, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

    Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

    Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

    Art. 1º - A Brigada Militar, Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é uma Instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)

ID
3470587
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas
ID
3684589
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM - NH
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida Lei

Complementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:


Alternativas
ID
3768367
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas
Comentários

  • não entendi esta questão... não sou formado em direito longe disso mas o pouco entendimento de direito que possuo existe uma hierarquia dentro do Brasil onde a constituição federal é inviolável em relação a leis estaduais e/ou municipais logo se uma lei estadual/municipal for criada que fere a lei federal logo a lei estadual/municipal é anulada então não sei como uma nova lei foi criada para respeitar a federal se já existe uma que determina a mesma.

  • Oi Diego, o que você falou até tem sentido, mas a questão pede a questão correta.

    E a questão não fala de criar um lei contrária. Uma lei Municipal pode muito bem ser criada para complementar aquilo que uma lei Federal ou estadual não contempla.

    Então faz todo o sentido que as leis Municipais respeitem os princípios das constituições do estado e país em que está cidade se encontra, para não haver divergência entre elas.

ID
3783880
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

Alternativas
Comentários

  • GAB E

    DECRETO MUNICIPAL

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei complementar municipal 3.173 de 2019 de Novo Hamburgo.

    De acordo com o §3º, do artigo 60, da citada lei, mediante decreto, o Executivo Municipal estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo.

    Por se tratar de uma lei municipal, o decreto, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito, no caso), será também municipal.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "e", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "E".

  • A) Assuntos de relevância administrativa da prefeitura

    B) e C) Muito forte para o assunto em questão

    D) Não se aplica em LOMs

    E) Gabarito e para tratar assuntos diversos, como, orientações com relação a pandemia do COVID para comerciantes, empresas etc.

ID
3832654
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA E

    LETRA A E B - Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

    § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.

    § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

    § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

    LETRA C -

    Art. 8º Compete, ainda, ao Município, em concorrência com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

    XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;

    LETRA D - Art. 9º São tributos da competência municipal:

    I - imposto sobre:

    a) propriedade predial e territorial urbana;

    b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    c) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual, definidos em lei complementar federal.

    LETRA E - Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.

    § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

ID
3832657
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    LETRA - A

    Art. 14 § 3º Se não houver maioria absoluta dos membros para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

    LETRA B

    Art. 14 No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando, após, em recesso.

    LETRA C

    Art. 15... § 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

    LETRA D

    Art. 22 A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

    LETRA E

    Art. 18 A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

ID
3832660
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 33. A Comissão Representativa é composta de cinco membros efetivos, inclusive o Presidente, e quatro suplentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2020)

    Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara.

    B) Art. 38 Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

    C) CORRETA - Art. 41 No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 dias a contar do pedido.

    § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

    § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

    D) Art. 44 Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.

    § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

    E) ART. 44 § 4º Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado 30 dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

ID
3832663
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

    A - Art. 45 ... § 3º Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de cento e vinte dias, dez por cento do eleitorado do Município o requerer.

    B - Art. 47 O Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, cinco dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.

    C - Art. 52 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.

    Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

    D - Art. 57 O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº, de 25 de maio de 2015)

    E - Art. 65 Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

ID
3832666
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    Art. 71 A investidura em cargo ou emprego público, assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias, dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    ...

    § 2º Os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de vinte por cento do total dos pontos do concurso.

ID
3832669
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Alternativas
Comentários

  • C

    Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 

  • A) O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal. Não lemos nada sobre estatuto, tampouco que esse regime será estabelecido em lei ordinária.

    B) É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição. Essa é bem estranha, pois a adm pública não pode servir para esse tipo de atividade, nem que o chefe deixe.

    C) O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

    D) Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Poder executivo

    E) A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada. Não há um limite estipulado, normalmente

  • Sobre a letra A:

    Art. 88 O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

ID
3832672
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 167. São vedados:

            I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

            II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

            III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

            IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

            V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

    CRFB/88

ID
5617987
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise o seguinte caso hipotético:

Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de

Alternativas
ID
5617990
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.

II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.

III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições. 

Alternativas