Questão 5618215

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta

• A. igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
• B. superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 
• C. superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
• D. superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Gabarito: D

Comentários

• Art.3, II LC123/2006

  II  no   caso   de   empresa   de   pequeno   porte,   aufira,   em   c a d a   ano -calendário, receita bruta superior a R$3 60.000 , 00   (trezentos   e sessenta   m il reais)   e igual   ou   in ferior   a   R$ 4.800.000, 00 (quatro  milhões  e  oitocentos  mil reais)

• Questão desatualizada! De acordo com a última alteração sofrida pela Lei 123 em 2016, a opção correta será a "C"

• Kochise, acredito que você está enganado, pois esse tema sofreu alteração pela Lei Complementar nº 155, de 2016. Logo, a letra D está correta e atualizada.

  Corrijam-me se eu estiver enganado.